alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 127
29 ROL EXEMPLIFICATIVO
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros de caráter
constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que
expressamente previstos no texto constitucional, mesmo que difusamente. Neste sentido,
decidiu o Supremo Tribunal Federal (Adin nB 939-7/DF) ao considerar cláusula pétrea, e
consequentemente imodiffcável, a garantia constitucional assegurada ao cidadão no art.
150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade tributária), entendendo
que ao visar subtraí-la de sua esfera protetiva, estaria a Emenda Constitucional nQ3, de
1993, deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, § 4a, IV, da
Constituição Federal, pois,
“admitir que a União, no exercício de sua competência residual, ainda que por
emenda constitucional, pudesse excepcionar a aplicação desta garantia individual
do contribuinte, implica em conceder ao ente tributante poder que o constituinte
expressamente lhe subtraiu ao vedar a deliberação de proposta de emenda à constituição
tendente a abolir os direitos e garantias individuais constitucionalmente
assegurados”.1
Importante, também, ressaltar que, na citada Adin 939-07/DF, o Ministro Carlos Velloso12
referiu-se aos direitos e garantias sociais, direitos atinentes à nacionalidade e direitos
políticos como pertencentes à categoria de direitos e garantias individuais, logo, imodificáveis,
enquanto o Ministro Marco Aurélio afirmou a relação de continência dos direitos
sociais dentre os direitos individuais previstos no art. 60, § 4a, da Constituição Federal.3 *
Além disso, a enumeração do art. 5S da Constituição não exclui a existência de outros
direitos e garantias individuais, de caráter infraconstitucional, decorrente dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, como será analisado
no capítulo de controle de constitucionalidade.
30 DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS
O § 2° do art. 5° da Constituição Federal prevê que os direitos e as garantias expressos
no texto constitucional não excluem outros decorrentes dos tratados de que seja parte a
República Federativa do Brasil.
A EC nE 45/04 estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
1 Trecho do voto do Min. Celso de Mello, Serviço de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ementário
ne 1.730-10/STF.
2 Trecho do voto, no já citado Ementário na 1.730-10.
3 Voto do M in. Marco Aurélio, no já citado Ementário nD1.730-10. N a doutrina, no mesmo sentido: DANTAS,
Ivo. Op. cit. p. 308.