alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 8 5 5
a data de sua publicação, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos
(verificarexemplos no Capítulo 9, item 15.1):
• 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na
data da publicação da EC ne 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
Em razão da cumulatividade dos requisitos, a regra de transição fixou idades mínimas
para a aposentadoria integral do homem (53 anos) e da mulher (48 anos).
A EC nQ20/98 permitiu, ainda, que o segurado possa aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
• 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na
data da publicação da EC nB20/98, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
A aposentadoria proporcional corresponderá a 70% do valor máximo que o servidor
podería obter com a aposentadoria integral. Esse valor de 70% será acrescido de 5% por
ano de contribuição que supere a soma acima referida do tempo mínimo de contribuição,
até o limite máximo de 100%.
1.3.4 R e g ra d e tra n s iç ã o p a ra p ro fe s so r
A EC ns 20/98 determinou a possibilidade de o professor, que, até a data de sua
publicação tivesse exercido atividade de magistério, optar por aposentar-se na forma já
descrita no item 1.3.3. Caso haja essa opção, o professor terá o tempo de serviço exercido
até a publicação da EC nQ20/98 contado com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%,
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
1 .3 .5 R e g im e d e p re v id ê n c ia p riv a d a d e c a rá te r co m p le m e n ta r
A Emenda Constitucional nQ20/98 inovou em termos constitucionais, trazendo a
previsão do regime de previdência privada que será baseado na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado.
O regime de previdência privada apresenta algumas características constitucionais: