alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 175
pertinência temática com os seus objetivos institucionais.1Presentes esses requisitos, o
Supremo Tribunal Federal já afirmou reiteradas vezes que a Constituição Federal não
exige das associações prévia e específica autorização dos associados para o ajuizamen-
to do mandado de segurança, bastando uma autorização genérica constante em seus
estatutos sociais.12 A Lei na 12.016/09, em seu art. 21, seguiu esse entendimento, estabelecendo
a possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em defesa de direitos
líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma
dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto,
autorização especial.
Desta forma, em relação à legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo
importante concluir que:3
• a legitimação é extraordinária, ocorrendo, e m tal caso, substituição processual;
• não se exige, tratando-se de segurança coletiva, da autorização expressa aludida
no inc. XXI do art. 5a da CF, que contempla hipótese de representação e não de
substituição processual. Ressalte-se que, diversamente do ocorrido em relação
ao mandado de segurança coletivo, a legitimidade ativa das entidades associativas
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, prevista
no art. 5a, XXI, da CF, exige autorização expressa para o caso concreto. Nesse
sentido, diferenciando as hipóteses, decidiu o STF que
“Interpretação do art. 5a, XXI, da Constituição Federal. Reza o art. 5a, XXI, da
Constituição que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
1 Informativo STF nQ45 - Rextr. n ° 175.401-0, Rei. M in. limar Galvão; STF - Pleno - Rextr. nQ 181.438-1/
SP - R ei. M in. Carlos V elloso, decisão: 28-6-1996; KTJ 142/446; KTJ 142/456. Conferir Súm ula STF 630: “A
entidade d e classe tem legitim ação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse
apenas a uma parte da respectiva categoria.”
2 STF - Rec. ordinário em Mandado de Segurança n° 21.514-3/DF, Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça,
Seção 1,18ju n. 1993, p. 12.111 \Informativo STF nD45 - Rextr. n2 175.401-0, Rei. Min. lim ar Galvão; STF - I a
T. - Rextr. n2 223.151-9/DF - ReL Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,6 ago. 1999, p. 49; STF - 2a
T . - Rextr. n2 182.543/SP - Rei. M in. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,7 abr. 1995; KTJ 150/104. Ainda
nesse sentido: “ A legitim ação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança
coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., artigo 52, LXX. N ão se exige,
tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do artigo 52 da Constituição,
que contempla hipóteses de representação” (STF - Pleno - Rextr. n2 181.438-1/SP - Rei. Min. Carlos Velloso,
decisão: 28-6-1996). Conferir, ainda, Súmula STF 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por
en tidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
3 S T F -P le n o - MS na22.132-l/RJ-Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,18 out. 1996, p. 39.848;
STF - Rextr. n ° 193.382-8 - Rei. M in. Carlos Velloso-/n/orm ativo n2 45; STJ - Resp. n2 70.417/SE -M in. Vicente
Leal, Diário da Justiça, Seção 1,13 out. 1997, p. 5 1 .6 5 1 ;S T J -R e c.em M S n 23.2 9 8 / P R -R ei. Min. José Arnaldo,
Diário da Justiça, Seção I, 24 fev. 1997, p. 3.347; STF - I a T. - Rextr. n° 348.973 AgR/DF - Distrito Federal -
ReL Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 28 maio 2004, p. 38; STJ - I a T. - Resp. n2 624.340/PE - ReL
M in. José Delgado, Diário da Justiça, Seção I, 27 set. 2004, p. 260; STJ - I a T. - RMS n2 16.137/RJ - ReL Min.
Humberto Gomes deB arros,Diário da Justiça, Seção I, lO n o v. 2003, p. 155; S T J - 5aT. - RMS nü 14.849/SP -
ReL Min. Jorge Scartezzini, Diário da Justiça, Seção I, 4 ago. 2003, p. 333.