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1 8 0 Direito Constitucional • Moraes
O mandado de injunção somente se refere à omissão de regulamentação de norma
constitucional. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de “ação
injuncional, com a finalidade de compelir o Congresso Nacional a colmatar omissões normativas
alegadamente existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em
ordem a viabilizar a instituição de um sistema articulado de recursos judiciais, destinado
a dar concreção ao que prescreve o Artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica”.1
Nesse sentido, posiciona-se Carlos Augusto Alcântara Machado, afirmando que “preferimos
acolher a tese defendida por aqueles que sustentam que os direitos tutelados pela
injunção são todos os enunciados na Constituição que reclamam a interposição legislatoris
como condição de fruição do direito ou da liberdade agasalhada”.12
5.4 Requisitos
Os requisitos para o mandado de injunção são:
• falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial
do Poder Público);
• inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania - o mandado de
injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa
do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou
prerrogativa.3
5.5 Legitimidade ativa
O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um
direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da
falta de norma reguladora da Constituição Federal.4 Anote-se que apesar da ausência de
previsão expressa da Constituição Federal, é plenamente possível o mandado de injunção
coletivo,5 tendo sido reconhecida a legitimidade para as associações de classe devidamente
constituídas.
1 STF - Mandado de Segurança na 22.483-5/DF, Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,9 abr. 1996.
2 MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de injunção. São Paulo: Atlas, 2000. p. 70.
3 STF ~RT 659/213.
4 PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 126.
5 STF -M a n d a d o de Injunção ns 361-1 -D iá rio da Justiça, Seção 1,17jun. 1994, p. 15.707. Ementa: “Mandado
de injunção coletivo; admissibilidade, por aplicação analógica do art. 5a, LXX, da Constituição; legitim idade,
no caso, de entidade sindical de pequenas e médias empresas, as quais, notoriamente dependentes do crédito
bancário, têm interesse comum na eficácia do art. 192 § 3a, da Constituição, que fix ou limites aos juros reais”
(ressalte-se que a previsão do § 3a, do art. 192, fo i revogada pela EC nn 40, de 29 de m aio de 2003).