alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 7 9 1
comportamentos estatais ofensivos à Constituição, nãopode se reduzir a uma posição de
pura passividade.”1
O bom-senso entre a “passividade judicial” e o “pragmatismo jurídico”, entre o “respeito
à tradicional formulação das regras de freios e contrapesos da Separação de Poderes” e
“a necessidade de garantir às normas constitucionais a máxima efetividade” deve guiar
o Poder Judiciário, e, em especial, o Supremo Tribunal Federal na aplicação do ativismo
judicial, com a apresentação de metodologia interpretativa clara e fundamentada, de
maneira a balizar o excessivo subjetivismo, permitindo a análise crítica da opção tomada,
com o desenvolvimento de técnicas de autocontenção judicial, principalmente, afastando
sua aplicação em questões estritamente políticas, e, basicamente, com a utilização mini
malista desse método decisório, ou seja, somente interferindo excepcionalmente de forma
ativista, mediante a gravidade de casos concretos colocados e em defesa da supremacia
dos Direitos Fundamentais.
1 0 .9 .4 R e c la m a ç õ e s e g a ra n tia da e fic á c ia d a s d e c is õ e s do S T F em s e d e de
a ção d ire ta de in c o n s titu c io n a iid a d e 12
Tradicionalmente, para garantir a autoridade de suas decisões proferidas em sede
de ação direta de inconstitucionaiidade, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a
utilização de reclamação3 (CF, art. 102,1, í) desde que ajuizada por um dos colegitimados
para a propositura da própria ação direta de inconstitucionaiidade e com o mesmo objeto.4
Como acentua o Pretório Excelso, a necessidade de garantir-se a eficácia das decisões em
sede de ações diretas de inconstitucionaiidade, “notadamente em face da notória insubmissão
de alguns tribunais judiciários às teses jurídicas consagradas nas decisões proferidas
pelo STF”, autoriza o reconhecimento de legitimidade aos órgãos ativa ou passivamente
legitimados à instauração do controle abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103).5
1 Discurso do Ministro Celso de M ello na posse do Min. Gilm ar Mendes na presidência do STF, 23-4-2008.
2 Em relação à impossibilidade de utilização de Reclamação com base na teoria da transcendência dos motivos
determinantes, conferir: “ O Colegiado salientou que a reclam ação seria medida excepcional e pressuporia a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por ele proferida. Consignou-se que se estaria
a articular com a teoria da transcendência dos motivos. O relator assinalou que a Corte não teria adm itido a
adequação da reclamação pela teoria em comento” (STF - I a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rei. Min. Marco Aurélio,
decisão: 29-5-2012).
3 STF - “EMENTA: Reclamação. Preliminar: Cabimento de reclamação p o r desrespeito a decisão do Supremo
Tribunal Federal prolatada em ação direta de inconstitucionaiidade. M érito: Alcance da decisão prolatada na
Adin n° 598, quanto ao edital de concurso, e desconstituição e cassação de atos exorbitantes deste ju lgado”
(STF - Pleno -R eclam a çã o n“ 556-9/TO - Rei. Min. M aurício Corrêa).
4 RTJ 131/11. Conferir, ainda: “O eventual descumprimento, por juizes ou Tribunais, de decisões emanadas
do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeitovinculante (CF, art. 102, § 2°), ainda
que em sede de m edida cautelar, torna legítim a a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
específica função processual - além de im pedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste
em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que em ergem
de seus atos decisórios” (STF - Pleno - ARR n“ 1.723-1/C E-Rel. Min. Celso de M ello -D iá rio da Justiça, Seção
I, 6abr. 2001, p. 71).
5 STF - Reclamação 397/R J-qu estão de o rd e m -R e i. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,21 maio
1993;RTJ 124/411; RTJ 160/788.