alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 295
C. A u to a d m ln lstra çã o
Por fim, completando a tríplice capacidade garantidora da autonomia dos entes
federados, os Estados-membros se autoadministram no exercício de suas competências
administrativas, legislativas e tributárias definidas constitucionalmente. Saliente-se que
está implícito no exercício da competência tributária a existência de um mínimo de recursos
financeiros, obtidos diretamente através de sua própria competência tributária.
1 .5 .2 R e g iõ e s m etropolitanas, aglom erações urbanas e m icrorregiões
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum (CF, art. 25, § 3Q), com o objetivo de oferecer soluções para problemas
ou carências localizadas nos Estados.
As regiões metropolitanas são conjuntos de Municípios limítrofes, com certa continuidade
urbana, que se reúnem em torno de um município-polo, também denominado
município-mãe. Microrregiões também constituem-se por municípios limítrofes, que apresentam
características homogêneas e problemas em comum, mas que não se encontram
ligados por certa continuidade urbana. Será estabelecido um município-sede. Por fim,
aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um polo, ou mesmo
uma sede. Caracterizam-se pela grande densidade demográfica e continuidade urbana.
São, portanto, requisitos constitucionais comuns às três hipóteses:1
• lei complementar estadual;
• tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes;
• finalidade: organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum.
1.6 M unicípios
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável
ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa
e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. I a, 18, 29, 30 e 34,
VII, c, todos da Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, que
“não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o
princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e
jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional
do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988”.12
1 Ressalte-se que o STF declarou liminarm ente a inconstitucionalidade de preceito da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro que exigia, para a participação do M unicípio em região metropolitana, aglom eração urbana
ou m icrorregião, aprovação prévia da Câmara Municipal (STF - Pleno - Adin n2 1.841-9/R J-m edida liminar
- Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção 1,28 ago. 1998, p. 02).
2 BONAVIDES, Paulo. Op. cit p. 314.