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506 Direito Constitucional • Moraes
decide. Mas a conveniência aos interesses da nação, a oportunidade da deposição, ainda
que merecida. Entre o mal da permanência no cargo de quem tanto mal causou e poderá
repeti-lo, além do exemplo da impunidade, e o mal da deposição numa atmosfera social
e política carregada de ódios, ainda que culpado o Presidente, a Câmara dos Deputados
poderá isentá-lo do julgamento, dando por improcedente a acusação”.1
Assim, o que a Câmara dos Deputados vai decidir é a conveniência político-social da
permanência do Presidente da República na condução dos negócios do Estado, e não se
houve cometimento de crime de responsabilidade. O critério é absolutamente político,
não sendo possível análise pelo Plenário, nem tampouco pelo Poder Judiciário.12
Recebida a acusação, o Presidente da Câmara a despachará para uma comissão
especial eleita (que deverá ser formada em 48 horas), da qual participem, observada a
respectiva proporcionalidade, representantes de todos os partidos para opinar sobre a
mesma e oferecer parecer sobre a admissibilidade da acusação.
Na sequência, em 48 horas após a publicação será incluído o relatório, em primeiro
lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma única discussão e votação
nominal e aberta,3 sendo necessários 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa
para admissibilidade da acusação.4
A acusação formalmente oferecida à Câmara dos Deputados coloca o Presidente da
República na condição de acusado, e, como tal, com direito à ampla defesa e contraditório,
que remonta à Magna Charta Libertatum de 1215 (art. 39), nos termos da Constituição
Federal, incorporados como princípios fundamentais do processo e de tamanha importância,
que apresentam duas faces, uma formal, outra substancial. A primeira, consistente
na sujeição de qualquer questão que fira a liberdade ou os bens da pessoa ao crivo do
juiz natural, num processo contraditório, em que se assegure a ampla defesa. A segunda
importando em que as normas aplicadas quanto ao objeto do litígio não sejam arbitrárias
e desarrazoadas; portanto, injustas.
Ressalte-se que o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório,
que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso, inclusive ao
Presidente da República no procedimento de impeachment, tanto na fase de deliberação
sobre a admissibilidade da acusação, perante a Câmara dos Deputados, quanto na fase de
processo e julgamento, perante o Senado Federal.
O art. XI, nfi 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem garante:
1 D Ó R IA , S am paio. Comentários à Constituição de 1946. São Pau lo: S ara iva , 1946. v. 3, p. 388-
389.
2 Conferir a respeito: STF - MS 25.588-9/DF - R ei. M in. Menezes Direito, Diário da Justiça, Seção I, 28 set
2007, p. 88; S T F - P le n o - M S 20.941 / D F -R ei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 9-2-1990; S T F - P le n o - M S
na 23.885-2/DF - Rei. Min. Carlos V elloso, Diário da Justiça, Seção 1,20 set. 2002, p. 89.
3 O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão de necessidade da am pla defesa, bem como da possibilidade
do voto nominal ser aberto, conform e decisão da própria Câmara dos Deputados, no MS nQ21564/DF, Pleno,
v.m., deferido em parte, Rei. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, 27 ago. 1993, p. 17.019.
4 Entendeu o STF a possibilidade de rejeição monocrática p e lo Presidente da Câmara dos Deputados, sujeita
ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (STF - Pleno - MS n° 23.885-2/DF - Rei. Min. Carlos Velloso,
Diário da Justiça, Seção 1,20 set. 2002, p. 89).