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504 Direito Constitucional • Moraes
Saliente-se que a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, compreende
todas as funções públicas, sejam as derivadas de concursos públicos, sejam as de
confiança, ou mesmo os mandatos eletivos. Desta forma, o Presidente da República condenado
por crime de responsabilidade, além de perder o mandato, não poderá candidatar-se
ou exercer nenhum outro cargo político eletivo nos oito anos seguintes.1
B .
Histórico
O impeachment surgiu no Brasil com base na Carta de 1891, segundo o modelo
norte-americano, mas com características e peculiaridades próprias, principalmente, em
relação à definição dos crimes de responsabilidade, seu procedimento e julgamento que,
no Brasil, serão definidos por lei ordinária.
A Constituição de Filadélfia já previa o instituto do impeachment (art. l e, Seção 3a;
art. 2°, Seção 4a), que nos Estados Unidos da América foi tentado contra o Presidente
Andrew Johnson, em 1868, sem êxito, e, mais recentemente, no famoso caso Watergate,
tendo o Presidente Nixon renunciado antes de se iniciar o processo, e contra o Presidente
Bill Clinton, também sem sucesso.
No Brasil, as Leis nm 27 e 30, de 1892, regulamentadoras dos crimes de responsabilidades
cometidos pelo Presidente da República, previam a aplicação somente da pena
de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer
qualquer outro cargo (art. 33, § 3e, da Constituição Federal de 1891; art. 2- da Lei ne 30,
de 1892), dando à pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei ne 27, de 1892,
arts. 23 e 24).
Atualmente, a Lei ne 1.079/50, em seus arts. 2°, 31,33 e 34, não prevê a possibilidade
da aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter
de acessoriedade (art. 52, parágrafo único, da Constituição de 1988).
C. Natureza Jurídica
Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional
entende ser um instituto de natureza política. Entre os outros grandes publicistas, podemos
citar Paulo Brossard,12 Themistocles Cavalcanti,3 Carlos Maximiliano,4 Michel
Temer.5
1 Nesse sentido decidiu o STF: “A inabilitação para o exercício de função pública, decorrente da perdado cargo
de Presidente da República por crime de responsabilidade (CF, art. 52, parágrafo único), compreende o exercício
de cargo ou mandato eletivo. Com esse entendimento, a Túrma m anteve o acórdão do TSE que julgou procedente
a impugnação ao pedido de registro de candidatura do ex-Presidente Fernando Collor de Mello. Interpretação
racional do art. 52, parágrafo único, da CF“ ( I a T Rextr. n“ 234.223/DF- Rei, Min. O ctávio Gallotti, decisão:
1“ set. 1998 - Informativo STF n° 121 - setembro de 1998).
2 BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 76.
3 CAVALCANTI, Themistocles Brandão. A Constituição Federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. p.
263. v, 2.
4 M AXIM ILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643.
5 TEMER, M ichel. Constituição e... Op. cit. p. 37-38.