alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 7 5 9
1 0 .2 .9 C o n tro le d e c o n s titu c io n a lid a d e e d e c re to s
O Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, tem admitido ação direta de inconsti
tucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente
não regulamenta lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo. Nessa hipótese, haverá
possibilidade de análise de compatibilidade diretamente com a Constituição Federal
para verificar-se a observância do princípio da reserva legal.1
Assim, em relação aos decretos presidenciais (CF, art. 84, IV), o Supremo Tribunal
Federal, após consagrar o entendimento de que existem para assegurar a fiel execução das
leis,12 entende possível o controle concentrado de constitucionalidade dos denominados
decretos autônomos,3 afirmando que, “não havendo lei anterior que possa ser regulamentada,
qualquer disposição sobre o assunto tende a ser adotada em lei formal. O decreto
seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a
Constituição exige”.4
Nos demais casos, a questão situa-se somente no âmbito legal, não possibilitando o
conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.5
Assim, decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de
seu sentido ou conteúdo, extravasando a previsão do art. 84, IV, da Constituição Federal
(insubordinação executiva),6 não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
mesmo que essa violação, reflexa e indiretamente, atinja o texto constitucional, pois
o regulamento contrário à lei é ilegal.7
Da mesma forma, em todas as hipóteses em que a edição de atos normativos secundários,
em função das leis que pretendem regulamentar, apresentarem vícios jurídicos, por
desrespeito à subordinação normativa à lei, não caberá ação direta de inconstitucionalidade,
devendo o problema ser solucionado pela supremacia da aplicação da lei.8
10.3 Legitimação
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional,
que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para
1 F T J 142/718.
2 STF - Pleno - Adin n2 1.435-8/DF - m edida liminar - Rei. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I,
6ago. 1999, p. 5.
3 A decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se ao Decreto n ° 1.719/95 (Concessão ou permissão para
exploração dos serviços de telecom unicações).
4 STF - Pleno - Adin nD1.435-8/DF - m edida liminar - Rei. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção
I, 6 ago. 1999, p. 5; STF - Pleno - Adin nD1.999-6/SP - m edida lim inar - Rei. M in Octávio Gallotti, Diário da
Justiça, Seção I, 5 ago. 1999, capa
s STF - P le n o - Adin n° 1383-1/R S -R ei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,18 out. 1996, p. 39.844;
S T F -P le n o -A d in nD1388-3/D F-R el. Min. N éri da Silveira, Diário da Justiça, Seção 1,14 nov. 1996, p. 44.467.
6 STF - P len o - Adin nQ996/DF - medida cautelar - Rei. Min. Celso de M ello; RTJ158/54.
7 RTJ 99/1.366; 138/436.
8 Cf. S T F -A d in n° 365/DF - A gR g - Rei. Min. Celso de M ello; A d in n° 311, Rei. Min. Carlos Velloso; na Adin
n° 531 - A gR g, Rei. Min. Celso de Mello; e na Adin n° 536, Rei. Min. Carlos Velloso.