alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 669
presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a situações de intolerável pressão
sobre o Executivo”.1
3 .1.5 Iniciativa de le i do M inistério P ú b lico
O novostatus constitucional de independência, autonomia e imprescindibilidade ao
Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério Público em 1988, foi reforçado
pela concessão de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, podendo, inclusive,
propor a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com
provimento obrigatório por concurso público de provas e provas e títulos, para a iniciativa
das respectivas leis complementares (CF, arts. 127, § 2a, e 128, § 5a).
Além disso, mesmo em relação à matéria orçamentária, apesar da iniciativa das leis
que definem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual (CF,
arts. 84, XXIII, e 165) pertencerem ao Poder Executivo, o Ministério Público possui dotação
orçamentária própria, devendo receber mensalmente os recursos determinados no
orçamento (CF, arts. 127, § 3a, e 168).
A Constituição Federal previu hipótese de iniciativa legislativa concorrente para apresentação
de projeto de lei federal que disporá sobre a organização do Ministério Público da
União, do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 61, § I a, II, d e art. 128, § 5a). Assim,
apesar do art. 61 prever as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, o
próprio texto constitucional ressalvou no § 5a do art. 128 a possibilidade de concorrência
do Procurador-Geral da República. A previsão de iniciativa concorrente do Presidente da
República, em face do novo posicionamento constitucional e ampliação da independência
do Parquet, sofre ressalvas por parte do Ministro Sepúlveda Pertence, que afirma:
“Testemunho eloquente desse esforço de composição entre o futuro projetado e o
passado renitente, é a esdrúxula concorrência de iniciativa entre o Procurador-geral
e o Presidente da República para a lei complementar de organização do Ministério
Público da União (CF, arts. 128, § 5a, e 61, § I a, II, d).”12
Essa dicotomia, em relação à iniciativa para apresentação do projeto de lei complementar
de organização do Ministério Público da União, já foi interpretada pelo Supremo
Tribunal Federal, onde se apontou que o legislador constituinte estabeleceu uma concorrência
entre o Presidente da República (CF, art. 61, § I a, II, d) e o Procurador-Geral da
República (CF, art. 128, § 5a).
Em relação à criação de cargos, porém, como salientado pelo Ministro Sepúlveda
Pertence,
“a iniciativa da criação por lei de cargos do Ministério Público é predicado explícito
da sua autonomia (CF, art. 127, § 2a) e, por isso, iniludivelmente privativa dos seus
próprios órgãos diretivos, em particular, do seu chefe”.3
1 CAETANO, Marcelo. Direito... Op. cit. v. 2, p. 34; MEIRELLES, H ely Lopes. Estudos e parecer es... Op. cit. v.
8. p. 22-36.
2 F T J 147/126.
3 Voto do Rei. Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.239; FTJ 147/126.