alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

6 8 2 Direito Constitucional • Moraes
Portanto, o Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado reformador,
submete-se às limitações constitucionais.1
A Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-
-la, as limitações expressas e implícitas.
As limitações expressamente previstas no texto constitucional, por sua vez, subdividem-se
em três subespécies: circunstanciais, materiais e formais; enquanto os limites
implícitos do poder de reforma, que são os que derivam, no dizer de Nelson de Souza
Sampaio, dos limites expressos, dividem-se em dois grupos: as normas sobre o titular do
poder constituinte reformador e as disposições relativas à eventual supressão das limitações
expressas.
4 .1 .1 Quadro geral sobre lim ita çõ es ao poder reform ador
Materiais
{“cláusulas pétreas” - CF, art.
60, § 4°-.
Expressas Circunstanciais CF, art. 60, § 1».
Emendas
Constitucionais
Limitações .
{referentes ao processo
legislativo - CF, art. 6 0 ,1, II
e III, §§ 2°, 3 ° e 5 “.
Supressão das expressas.
Implícitas
Alteração do titular do poder constituinte
derivado reformador.
4 .1 .2 Lim ita çõ e s exp ressa s
São aquelas previstas textualmente pela Constituição Federal.
A. Materials
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa
de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os
direitos e garantias individuais.*12 *Tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição
Adin ne 1.946/DF - m edida cautelar - Rei. Min. Sydney Sanches, 7-4-99 - Informativo STF n9 144, referente à
Emenda Constitucional n9 20, de 15-12-98 (R eform a Previden ciária).
1 STF - RE 587.008, ReL M ia Dias Toffoli, julgam ento em 2-2-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011, com repercussão
geral.
2 STF - “ Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de
em enda constitucional que a im petração alega ser tendente à abolição da república (Obs.: na vigência da Cons-