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Organização dos Poderes e do Ministério Público 433
Congresso Nacional, serão tratadas somente no âmbito do Poder Legislativo, por meio de
Decreto Legislativo.
2.3 Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,1eleitos pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que o número
total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar,*12 proporcionalmente à população.
O sistema é proporcional quando a distribuição dos mandatos ocorre de maneira que
o número de representantes em cada circunscrição eleitoral seja dividido em relação com o
número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção. A eleição para a Câmara dos Deputados
é realizada no sistema eleitoral proporcional de lista aberta com voto uninominaL3
Dessa forma, explica Pinto Ferreira,
“a representação proporcional é um sistema através do qual se assegura aos diferentes
partidos políticos no Parlamento uma representação correspondente à força
numérica de cada um. Ela objetiva assim fazer do Parlamento um espelho tão fiel
quanto possível do colorido partidário nacional”.4
O sistema proporcional consiste, portanto, no procedimento eleitoral que visa assegurar
ao Parlamento uma representação proporcional ao número de votos obtido por cada
uma das legendas políticas. Nas palavras de Mirabeau, como recorda Dieter Nohlen, o
parlamento deveria ser um mapa reduzido do povo.5
Segundo Duverger,6 Sartori7 e Canotilho,8 esse seria o melhor sistema eleitoral para a
democracia, pois tende a aproximar mais o eleitor dos eleitos, garantindo maior igualdade
entre a maioria e a minoria na participação política.
A Constituição Federal, porém, atenuao critério puro da proporcionalidade da população9
(representados)/deputados (representantes), pois determina a realização dos ajustes
e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4a, 150, II, 153, III, e 153, § 2a, I; V III - fix a r os
subsídios do Presidente e do Vice-presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4a, 150, II, 153, III, e 153, § 2a, I.”
1 P o vo = conjunto de brasileiros natos e naturalizados (CF, art. 12).
2 Lei Complementar nQ78, de 30-12-1993; Cf. em relação à necessidade de regulamentação do arL 45, § 1°,
da CF, por lei complementar: STF -R T J 161/739.
3 STF - MS 26.604, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgam ento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 3-10-2008.
4 FERREIRA, Pinto. Código eleitoral comentado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 154.
5 NOHLEN, Dieter. Sistemas electorales dei mundo. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales, 1981. p. 90.
6 DUVERGER, Maurice. Institucionespolíticasy derecho constitucional. Barcelona: A riel, 1962. p. 102.
7 SARTORI, Giovanni. Engenharia constitucional: com o mudam as constituições. Brasília: UnB, 1996. p. 86.
8 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 295.
9 População = Povo + estrangeiros e apátridas.