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520 Direito Constitucional • Moraes
a sentença condenatória transitada em julgado, nas infrações penais comuns, o governador
não estaria sujeito a prisão; bem como o governador, na vigência de seu mandato, não podería
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ocorre queo Supremo Tribunal Federal, no julgamento daAdinn® 1.021-2, relatada
pelo Ministro Celso de Mello, por maioria de votos julgou procedente a ação, declarando
a inconstitucionalidade do art. 49, §§ 5e e 6-, da Constituição do Estado de São Paulo,
entendendo que:
“Ementa: ação direta de inconstitucionalidade - Constituição do Estado de São
Paulo - outorga de prerrogativa de caráter processual penal ao Governador do
Estado imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos
à função governamental - inadmissibilidade - ofensa ao princípio republicano
- usurpação de competência legislativa da união - prerrogativas inerentes
ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado (CF/88, art. 86, §§ 3Qe 4Q)
- ação direta procedente”.1
Note-se, por fim, que todas as Constituições Estaduais que continham as mesmas
previsões foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.12
4 PODER JUDICIÁRIO
4.1 Conceito
O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado
como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito,
pois, como afirma Sanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar
a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com
a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os
quais os demais tornariam-se vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes
princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução
de conflitos.
Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência
de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de
guardião das leis, pois, como afirmou Zaffaroni, “a chave do poder do judiciário se acha
no conceito de independência".3
Daí as garantias de que goza, algumas das quais asseguradas pela própria Constituição
Federal, sendo as principais a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
1 Diário da Justiça, 24 nov. 1995. p. 40.383.
2 Conferir a título de exem plo: R TJ160/122 e 160/437 (Estado do Pará ); KTJ 160/437 (Estado de Pernambuco);
R TJ160/793 (Estado de A la goas).
3 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Poder Judiciário. T rad de Juarez Tavares. Sâo Paulo: Revista dos Tribunais,
1995. p. 87.