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330 Direito Constitucional • Moraes
“é inegável que mesmo atividades e serviços tradicionalmente desempenhados
pelos municípios, como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das
condições de higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo, ordenação do uso
do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse estadual e nacional”.1
Dessa forma, salvo as tradicionais e conhecidas hipóteses de interesse local, as demais
deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse predominante
(princípio da predominância do interesse).12
Assim, por exemplo, é de competência da municipalidade a disciplina a respeito da
exploração da atividade de estabelecimento comercial, expedindo alvarás ou licenças
para regular seu funcionamento.
Igualmente, o horário de funcionamento do comércio local (lojas, shopping centers
etc.) deverá ser fixado pelo próprio município, no exercício de sua competência (Súmula
645 do STF). Da mesma forma, a fixação de horário para funcionamento de farmácias
e drogarias3 e de plantões obrigatórios,4 por tratar-se de patente interesse local de cada
município.
Diversamente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que a matéria referente à determinação do horário de funcionamento bancário
é de competência exclusiva da União porque transcende ao interesse local do município.5
No mesmo sentido, a Súmula nfi 19 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “A fixação
do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.” Isso não
impede, porém, que os Municípios possam estabelecer obrigações às instituições financeiras,
desde que presente o interesse local,6 inclusive sendo competentes para dispor sobre
o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias localizadas no seu respectivo
território,7 sobre segurança e conforto nesses estabelecimentos,8 inclusive determinando
a instalação de bebedouros e sanitários em bancos.9
1 ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. C o m p e tê n c ia s ... Op. cit. p. 124.
2 DALLARI, Sueli Gandolfi. Competência municipal em matéria de saúde. RDP 92/174.
3 STF - I a T. -R e x tr. n° 191.031-3/SP - Rei. Min. lim ar Galvão, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 19 set. 1997, p.
45.549. Conform e salientado, “o estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à
autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse
(art. 3 0 ,1). Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e iniciativa
e da defesa do consumidor” . No mesmo sentido: STF - 2âT. - Rextr. ns 178.034-7/SP - Rei. Min. Carlos Velloso,
D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 27 fev. 1998, p. 18.
4 STF - I a T. - Rextr. n° 171.630-4/SP, Rei. Min. Sydney Sanches, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 24 nov. 1997, p.
61.067.
5 STF - Rextr. n° 121.623-9 - Rei. M in. Carlos Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, p. 24.280; STF - Rextr. n Q
130.202-0/SP - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,25 ago. 1995, p. 26.026, e TRF 4a R. -
RE O 90.04.06.014-6 - RS - 3a T. - Rei. Juiz Fábio Bitencourt da Rosa - D J U , 9 maio 1990.
6 Nesse sentido, o STF entendeu constitucional a previsão de lei municipal que obriga instituições financeiras
a instalarem equipamentos destinados à melhoria de segurança ou melhores condições sanitárias e de conforto
(STF - Pleno - Rextr. nQ1.542 /SP, Rei. Min. Celso de M ello - I n f o r m a t iv o S T F nQ394, p. 8).
7 STF - I a T. - Rextr. nQ432.789/SC, Rei. Min. Eros Grau, decisão: 14-6-2005 - I n f o r m a t i v o S T F nQ392, p. 2.
8 STF - Pleno - A I ne 600.329-1/MG - Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 19 set. 2006, p. 56.
9 STF - 2a T. - A gí n° 614.510-1/SC - Rei. M in. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 22 fev. 2007, p. 53.