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diferentes do que propriamente da concepção da liberdade de religião e crença,
como direito inalienável do homem, tal como veio a ser proclamado nos modernos
documentos constitucionais”.1
Ressalte-se que a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não
acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.12
10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório
O art. 143 da Lei Magna prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei
(Lei na 4.375, de 17-8-1964, regulamentada pelo Decreto na 57.654, de 20-1-1966),
competindo às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviços alternativos aos que,
em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se
como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se
eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. A L ei na 8.239, de 4-10-1991,
com alterações da L e in a 12.608, de 2012, regulamentando o art. 143, §§ I a e 2a, da
Constituição Federal, dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar
obrigatório. Assim, ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em
coordenação com o Ministério da Defesa e os comandos militares, atribuir serviços alternativos
aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência
decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem
de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por
“serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de
caráter essencialmente militar”.
O serviço alternativo será prestado em organizações militares da atividade e em
órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios
civis, mediante convênios entre estes e o Ministério da Defesa, desde que haja
interesse recíproco e, também, que sejam atendidas as aptidões do convocado. Ao final
do período de atividades previsto, será conferido certificado de prestação alternativa ao
serviço militar obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do certificado de reservista.
A recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por
motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não fornecimento do
certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após
a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente,
que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento
das obrigações devidas. A citada lei foi regulamentada pela Portaria na 2.681 - Cosemi,
de 28-7-1992, aprovando o Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao
Serviço Militar Obrigatório.
1 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 503.
2 BARJLE, Paolo. O p .c it. p. 205.