alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 369
• duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho;
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do
normal;
• gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
120 dias;
• licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
• proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei;
• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene
e segurança;
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ressalte-se que a EC ne 19/98, aparentemente, suprimiu dois direitos sociais dos servidores
ocupantes de cargos públicos, anteriormente previstos pela redação originária da
Constituição de 1988: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo (CF, art. 7a, VI) e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, naforma da lei (CF, art. 7°, XXIII). Em relação, porém, à garantia da irredu
tibilidade do salário, permanece a garantia, conforme o inciso XV, do art. 37, com a nova
redação que lhe deu a EC na 19/98 (“o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo
e nos arts. 39, § 4a, 150, II, 153, III, e 153, § 2a, I”).
Ressalte-se, porém, que em relação a outra hipótese, a supressão da incidência de
um direito social (art. 7a, XXIII), aos servidores públicos gerará polêmica, pois, apesar
de não haver manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal, na fundamentação
de seus votos, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (Adin na 93907/DF), o
Ministro Carlos Velloso1referiu-se aos direitos e garantias sociais como cláusulas pétreas,12
enquanto o Ministro Marco Aurélio3 afirmou a relação de continência dos direitos sociais
dentre os direitos individuais previstos no art. 60, § 4a, da Constituição Federal, e, consequentemente,
imutáveis.4 Igualmente, na doutrina, Ivo Dantas ao afirmar a aplicabilidade
1 Conferir extensa e completa análise sobre “Reform a constitucional, cláusulas pétreas, especialmente a dos
direitos fundamentais, e a reform a tributária”. VELLOSO, Carlos M ário da Silva. E s tu d o s e m h o m e n a g e m a
G e ra ld o A t a lib a : direito administrativo e constitucional. Coord. Celso Antônio Bandeira de M ello. São Paulo:
Malheiros, 1997. p. 162-178.
2 Trecho do v o to - E m e n t á r i o STF nD1.730-10.
3 Trecho do v o to - E m e n t á r i o STFn - 1.730-10.
4 Conferir em realçam a n ã o taxatividade do ro l previsto no art. 5o: MORAES, Alexandre. D ir e it o s h u m a n o s
f u n d a m e n t a is . 2. e d São Paulo: Atlas, 1998. p. 297.