alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

6 6 2 Direito Constitucional • Moraes
2 NOÇÕES GERAIS
2.1 Conceitos iniciais
Estão ligados ao estudo de processo legislativo alguns conceitos importantes, que
devem ser definidos: desconstitucionalização, recepção e repristinação.
• Desconstitucionalização é nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante
uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, queporém perde sua
hierarquia constitucional para operar com o legislação comum. Tal fenômeno
não encontra acolhida em nosso sistema constitucional.
A substituição de uma constituição por outra implica a perda de eficácia da Carta
primitiva. O mesmo não acontece, no entanto, com o restante das leis e atos normativos
que, em regra, permanecem válidos, satisfeita uma única condição, qual seja, a de serem
compatíveis com a nova ordem constitucional. Obviamente, as normas conflitantes, explícita
ou implicitamente, retirar-se-ão do ordenamento jurídico, independentemente da
espécie (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias etc.), pois a criação
de uma nova ordem jurídica exige o adequamento do restante do ordenamento jurídico.
• Recepção consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor
dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que
compatíveis consigo.10 fenômeno da recepção, além de receber materialmente
as leis e atos normativos compatíveis com a nova Carta, também garante a sua
adequação à nova sistemática legal.12
• Repristinação é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma
revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga,
recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira
restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança
jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o
art. 2o, § 3o, da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a legislação que tenha
perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá
readquiri-la com sua promulgação. Nesse sentido, decidiu o STF que “existe efeito
repristinatório em nosso ordenamento jurídico, impondo-se, no entanto, para
que possa atuar plenamente, que a repristinação encontre suporte em cláusula
normativa que a preveja expressamente, pois a repristinação não se presume”.3
1 FERRAZ, A nna Cândida Cunha; A LM EID A, Fern an da M en ezes de. Revista da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, ju n. 1995, p. 45 ss.
2 P o r exem plo: Apesar d e in existir sob a vig ên cia da Constituição d e 1988 a espécie n orm ativa D ecreto-lei, o
C ódigo Penal continua em vigor, uma v e z que fo i m aterial e form alm en te recepcion ad o, sob a nova rou pagem
d e lei ordin ária. Outro exem plo é lem brado p or M ich el Tem er: “O Dec. 24.643, d e 1934, é o C ó d igo de Águas.
Foi produ zido ao tem po em que os decretos do Poder Executivo tinham força d e lei. Foi recebido p o r todas as
ordens constitucionais posteriores. H o je a disciplin a dessa m atéria é forn ecida pela le i; daí sua natureza leg a l”
tElementos... Op. cit. p. 3 9 ).
3 STF - RExtr. n“ 384.327-3/DF - ReL Min. N elson Jobim, Diário da Justiça, Seção 1, 3 set. 2003, p. 61. STF
- M ed id a cautelar em Ação Cautelar n'J 586-8/SP - Rei. Min. Nelson Jobim, D iário da Justiça, Seção I, 2 fev.
2005, p. 35.