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5 2 8 Direito Constitucional • Moraes
A eleição dos dirigentes dos Tribunais é função governativa, na medida em que tais
dirigentes comandam um dos segmentos do Poder Público. Dessa forma, deve ser realizada
pelos membros do Tribunal, sem ingerência do Poder Executivo ou Legislativo.
Citando Alexis de Tocqueville, in Democracia na América, José Manuel Bandrés afirma
que a força dos tribunais tem sido, em todos os tempos, a maior garantia que se pode
oferecer às liberdades individuais.1
Ressalte-se que a Constituição permite nos tribunais com número superior a 25 julgadores
a criação de um órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros,
para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal
pleno, provendo-se, nos termos da EC nQ45/04, metade das vagas por antiguidade e a
outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
4 .4 .2 G a ra n tia s a o s m em b ro s
A. Garantias de liberdade
A . l Vltallcledade
Os magistrados possuem constitucionalmente as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade
e irredutibilidade de subsídio,12 assim como os membros do Ministério Público,
pois sua independência pressupõe um caráter externo, relativo aos órgãos ou entidades
estranhas ao Poder Judiciário, e um caráter interno, ou seja, independência dos membros
perante os órgãos ou entidades pertencentes à própria organização judiciária.
Assim, o juiz somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em
julgado.3 A vitaliciedade (CF, art. 9 5 ,1), em primeiro grau, somente é adquirida após o
chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da carreira, mediante
aprovação no concurso de provas e títulos. Os magistrados dos Tribunais Superiores,
ou mesmo os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos Tribunais
Estaduais ou Federais, pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade imediatamente no
momento da posse. O fato de os magistrados serem vitalícios permite-lhes certa liberdade
de preocupações a respeito da aprovação pública, permitindo uma atuação mais técnica.
Excepcionalmente, porém, a própria Constituição Federal prevê um abrandamento
da vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao consagrar em seu art. 52 a
competência privativa do Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Trata-se de uma regra de responsabilização política dos membros da mais alta Corte
Judiciária que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição
Federal (impeachment) ,4
1 BANDRÉS, José Manuel. Poder judicial... Op. cit p. 75-76.
2 Redação dada pela Emenda Constitucional na 19, prom ulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da
União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada
em vigor seria na data de sua promulgação.
3 Cf. STF - P le n o - A d in na3.227/MG - R e i. Min. Gilmar M endes, decisão: 26-4-2006. Informativo STFna424.
4 Cf. S T F -P le n o - MS 30672 AgR/DF - Rei. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 15-9-2011.