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Organização dos Poderes e do Ministério Público 523
Dessa forma, trata-se de excepcional competência administrativa concedida pela
Constituição Federal ao Tribunal de Justiça, para complementação da norma constitucional
por ato normativo infralegal, sem prejuízo de posterior encaminhamento de projeto
de lei de alteração da organização judiciária estadual, para sua mera adequação formal.
A EC na 45/04 criou, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça,
como seu órgão administrativo de cúpula, que será posteriormente analisado, deixando
de constar no quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, por não possuir competências
jurisdicionais.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o ter
ritório nacional e, assim como o Conselho Nacional de Justiça, sede na Capital Federal.
4.3 Funções típicas e atípicas
Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou seja,
a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico, de
forma coativa, toda vez que houver necessidade.
Explica Arruda Al vim:
“Podemos, assim, afirmar que função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder
Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese controvertida mediante
processo regular, produzindo, afinal, coisa julgada, com o que substitui, definitivamente,
a atividade e vontade das partes.”
Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar,
aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas
atípicas, de natureza administrativa e legislativa.
São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e
serventuários;1prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira
na respectiva jurisdição.2
São de natureza legislativa a edição de normas regimentais,3 pois compete ao Poder
Judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo
e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento
dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
4.4 Garantias do Poder Judiciário
Para o exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência
de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito
í
2
3
CF, art. 9 6 , 1,/.
CF, art. 9 6 , 1, c.
CF, art. 9 6 , 1, a .