alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 5 1
Deputados, de um Promotor de Justiça para a vaga reservada a cidadão
(CF, art. 130-A, VI) introduziría um fator de ruptura na própria relação
numérica que deve existir, no âmbito do CNMP, entre os representantes
do Ministério Público da União (em número de quatro, além do eminente
Procurador-Geral da República) e os do Ministério Público dos Estados, que
passariam, presente o contexto em exame, a possuir 04 (quatro) membros,
e não apenas os 03 (três) determinados pelo art. 130-A, III, da Constituição
da República”.1
A EC na 45/04 não estabeleceu constitucionalmente idades mínima e máxima aos
membros do Conselho Nacional do Ministério Público, que serão nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal. O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitindo-se somente
uma recondução sucessiva.
Observe-se que os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados
pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República e escolherá, em votação
secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram,
vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas
pela lei, as seguintes:
• receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros
do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
• exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
• requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições,
e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
O texto constitucional prevê que o Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados
do Brasil oficie junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Consequentemente,
não poderá compor o Conselho como membro da advocacia.
Nos termos do art. 5fi, da EC nfi 45/04, foi prevista a instalação do Conselho Nacional
do Ministério Público no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da emenda,
devendo a primeira indicação ou escolha de seus membros esgotar-se no prazo de 150
dias da promulgação da emenda. Observe-se que, nos termos do § 3a, do art. 103-B, da
Constituição Federal, não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo,
caberá a escolha ao Ministério Público da União.12
1 STF - MS n ° 26.715-1/DF - m edida cautelar - Rei. M in . Celso de M ello, decisão: 18-6-2007.
2 O Supremo Tribunal Federal concedeu lim inar à ação direta de inconstitucionalidade para suspender a e ficácia
dessa “indicação e escolha supletiva de nomes para o Conselho Nacional do M inistério Público”, pois “ teria
im plicado alteração substancial no texto aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, segundo o qual
cabería, também ao STF, o aludido mister” (STF - Pleno - A din na 3.472/DF - medida cautelar - Rei. Min. S epúlved
a Pertence, decisão: 28-4-2005. Informativo STF n °3 8 5 ). Desta form a, cada M inistério Público indicou um
representante e o Senado Federal escolheu os três futuros integrantes do Conselho. Conferir a íntegra da decisão:
STF - Pleno - m edida cautelar - Adin n“ 3.472/DF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence - Informativo STF n° 392, p. 3.