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602 Direito Constitucional • Moraes
Desta forma, expôs o Ministro-relator Nelson Jobim que “curvando-me por completo a
esta constatação histórica -tratamento de 1988 em nada diverso ao tratamento de 1946 -
entendo que a definição dos crimes de responsabilidade, como também o estabelecimento
de normas de processo e julgamento, é da competência da União Federal”, para concluir
estar “vigente a lei federal por sobre as normas estaduais”, e, consequentemente, “não
poderá (a) o Governador do Estado ser suspenso de suas funções como decorrência da
admissibilidade da denúncia e (b ) não poderá ser julgado pela Assembléia Legislativa,
mas, sim, pelo órgão da lei de 1950”.1
Em conclusão, por votação unânime na citada medida liminar, o Supremo Tribunal
Federal determinou a aplicação da Lei nfi 1.079/50 ao processo e julgamento dos Governadores
de Estado por crimes de responsabilidade, que, por sua vez, institui em seu
art. 78, § 3e, a competência do julgamento para um Tribunal especial composto de cinco
membros do Legislativo e de cinco desembargadores sob a presidência do Presidente do
Tribunal de Justiça local.12
Nesse mesmo sentido, em relação à Constituição do Estado do Maranhão, entendeu
a Suprema Corte que “por ofensa ao art. 2 2 ,1, da CF, que prevê a competência privativa
da União para legislar sobre direito processual, o Tribunal, por maioria, deferiu a medida
cautelar para suspender tão somente a eficácia do inciso II do § l fi do art. 66 ( ‘§ l fi O Governador
ficará suspenso de suas funções: ...II - nos crimes de responsabilidade, após a
instauração do processo pela Assembléia Legislativa’), porquanto a Constituição estadual
não poderia dispor sobre crime de responsabilidade, que é matéria prevista em lei federal”.3
Pacificando a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 722, com o
seguinte enunciado: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.”
4.9 Recurso extraordinário e repercussão geral das questões constitucionais
(Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006)
4.9.1 R e cu rso Extraordinário
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:4
1 Trecho do voto do Ministro relator Nelson Jobim: R TJ166/155.
2 Importante salientar que o STF afastou a previsão expressa da própria Lei n2 1.079/50, que determina a com ­
petência desse Tribunal especial “somente nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos
crimes de responsabilidade”. Como já ressaltado, o Pretório Excelso entendeu pela não recepção dessa previsão
em fa ce dos arts. 85, parágrafo único e 2 2 ,1, da Constituição Federal.
3 STF - Pleno - Adin n° 1.890/MA - m edida cautelar - Rei. Min. Carlos Velloso, decisão: 10-12-1998 - Informativo
STF n2 135. Conferir ainda, nesse mesmo sentido: STF - Pleno - Adin n2 834/MT - ReL Min. Sepúlveda
Pertence, decisão: 18-2-1999 - Informativo STF n2 138, em relação à legislação do M ato Grosso sobre crimes
de responsabilidade, inclusive citando os seguintes precedentes: ADInM C 307-CE (DJU, 28-9-90) e ADInMC
102-RO (DJU 17-11-89). Conferir, ainda: STF - Pleno - Adin n2 1.879-6/RO - Rei. Min. M oreira Alves - Diário
da Justiça, Seção 1 ,1 8 maio 2001, p. 63.
4 Ressalte-se qu e o Ministério Público tem ampla legitim idade para interpor recurso extraordinário, inclusive
enquanto custos legis (STF - I a T. - Rextr. n2 208.103-5/RN - Rei. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I,
22 ago. 1997, p. 38.786).