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2 2 4 Direito Constitucional • Moraes
Essa hipótese, também repetida por dispositivos da Lei de Registros Púbicos, que
regulamentou a ocorrência do registro como fator aquisitivo de nacionalidade originária,
não havia sido recepcionada pela ECR na 3/94, pois a lei ordinária não pode criar novas
hipóteses de brasileiros natos.1
Relembremos que o direito pátrio, anteriormente, já havia se encontrado nessa
mesma situação, quando a Constituição Federal de 1967 deixou de prever como forma
de aquisição da nacionalidade originária a possibilidade de opção pela nacionalidade
brasileira feita pelo filho de pais estrangeiros, que estivessem a serviço de seu governo,
cujo nascimento se dera no território nacional, que era prevista pela Constituição Federal
de 1946. Apesar da supressão constitucional, essa hipótese constava no texto do art. 2a da
Lei nQ818/49. À época, apontou-se a não recepção dessa norma, em virtude de somente
a norma constitucional determinar as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária.
A EC nQ54/07 trouxe novamente a mesma redação do texto original do art. 12,1, c,
da Constituição Federal, possibilitando a aquisição da nacionalidade originária aos nascidos
no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente.
Assim, voltou a ser adotado o critério do ius sanguinis somado a um requisito específico
(registro'), qual seja, a necessidade de registro em repartição brasileira competente
(Embaixada ou Consulado), independentemente de qualquer outro procedimento subsequente,
além do registro, para confirmar a nacionalidade O assento de nascimento lavrado
no exterior por agente consular possui a mesma eficácia jurídica daqueles formalizados
no Brasil por oficiais do registro civil das pessoas naturais, não havendo necessidade de
qualquer opção, nesta hipótese (RDA 116/230).
Com a alteração constitucional trazida pela EC na 54/07, houve a repristinação dos
dispositivos da Lei de Registros Públicos, que voltou a disciplinar situação constitucionalmente
permitida.
A EC na54/07, ainda em relação à matéria, trouxe norma temporária para regulamentar
as situações ocorridas entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, acrescentando
o art. 95 ao ADCT, de maneira que os nascidos no estrangeiro nesse período, filhos
de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou
consultar brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República
Federativa do Brasil.
Em relação àqueles nascidos nesse período e que vierem a residir no Brasil, trata-se
de hipótese excepcional e temporária diferente da nacionalidade potestativa, por não exigir
opção.
Dessa forma, essa hipótese exige os seguintes requisitos:
• nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira (ius sanguinis);
1 N o sentido da impossibilidade de criação de hipótese aquisitiva de nacionalidade originária pela lei: DOLIN-
GER, Jacob. Comentários... Op. cit. p. 141; BASTOS, Celso; M ARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. v. 2, p. 550;
SILVA José Afonso. Curso... Op. cit. p. 290; C O S TA A . Mesquita da. Parecer. RDA 82/350. Contra o sentido do
texto, Georgette N azo (Folha deS. Paulo, 23 abr. 1995, p. 3-2) afirmou, em relação à supressão determinada pela
ECR nc 3/94, que: “Se não foi proibido, é permitido ... depois quando a pessoa atingir a maioridade faz a opção.”