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3 4 4 Direito Constitucional • Moraes
legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo.1
O princípio da moralidade está intimamente ligado com a ideia de probidade, dever
inerente do administrador público. Como recorda Maurício Ribeiro Lopes,
“o velho e esquecido conceito do probus e do improbus administrador público está
presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração
com sanções políticas, administrativas e penais”.2
A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa
enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos pelo art. 37,
§ 4a, da Constituição Federal, e sancionados com a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério
Público a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, com base na
Lei ne 8.429/92 para que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre lesão ou
ameaça de lesão ao patrimônio público.
2.4 Princípio da publicidade
A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no
lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral
e, consequentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade
evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os
competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
O princípio da publicidade tem absoluta primazia na Administração Pública, garantindo
o acesso às informações a toda a Sociedade, pois como bem salientado pelo Ministro
Marco Aurélio, “o princípio da publicidade no que deságua na busca da eficiência, ante o
acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo
em detrimento, até mesmo, do individual”.3
A regra, pois, é que a publicidade somente poderá ser excepcionada quando o interesse
público assim determinar, prevalecendo esse em detrimento do princípio da publicidade.
2.5 Princípio d a eficiência
2.5.1 Introdução
A Emenda Constitucional na 19/98 acrescentou expressamente aos princípios constitucionais
da administração pública o princípio da eficiência, findando com as discussões
RDA 89/134 (TJ/SP, Rei. Des. Cardoso Rolim), apud MEIRELLES,Hely Lopes. Op. cit.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Ética e administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 57.
S TF-H C 102.819, Rei. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-4-2011, Primeira Turma, DJE de 30-5-2011.