alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 111
bora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma
rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser
tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá
ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares,
sem a necessária amplitude de defesa.1
Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe
possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade
ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário,12 enquanto o contraditório
é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo
(par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de
opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma
interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. Salienta Nelson Nery Júnior que
“o princípio do contraditório, além de fundamentalmente constituir-se em manifestação
do princípio do Estado de Direito, tem íntima ligação com o da igualdade das
partes e o do direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o
contraditório e a ampla defesa,3 quer significar que tanto o direito de ação, quanto
o direito de defesa são manifestação do princípio do contraditório”.4
Em defesa da efetividade do princípio constitucional da ampla defesa, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 14, estabelecendo que: “É direito do defensor,
no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de
polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
No sentido de reforçar essa proteção, o Tribunal deliberou pela possibilidade dos
Ministros relatores julgarem individualmente o mérito dos habeas corpus que versem
sobre esse assunto, uma vez que é a posição pacificada na Corte (decisão de 12-2-2009) .5
A EC na 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo,
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
1 R T J 83/385; R J T J S P 14/219.
2 STF - l aT. - HC nD68.929-9/SP - Rei. Min. Celso de M e llo -D iá rio da Justiça, 2 8 a g o . 1992, p. 13.453.
3 Defesa técnica insuficiente: “ Se houver defesa desidiosa, incorreta, insuficiente tecnicamente, por parte
do advogado do réu no processo penal, o feito deve ser anulado e nom eado outro defensor, tudo em nom e
do princípio do contraditório conjugado ao da ampla defesa, ambos garantidos pela Constituição” CNERY
JR., Nelson. P r in c íp io s . . . Op. cit. p. 124-125). N elson Nery Júnior fundamenta sua posição em MARQUES,
José Frederico. E le m e n to s d e d ir e it o p r o c e s s u a l p e n a l. 2 . ed. R io de Janeiro-São Paulo, 1965, v. 2, nQ563, p.
422-424. No m esm o sentido, R T 405/77; TACrimSP, Ap. 288545, de Marüia, Rei. Silva Franco, j. 15-12-1981.
In: O processo constitucional em marcha. São Paulo: [s.n.], 1985, p. 149-151 (coordenado por Ada Pellegri-
n iG rin over, Op. cit., p. 46-49 e 168-170). Igualm ente, é este o entendim ento do STF, consubstanciado na
Súmula 523: “No processo penal, falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu.”
4 NERY JR., Nelson.Pnhcípios... Op. cit. p. 122.
5 Conferir a m edida cautelar em Reclamação 8225/SC, concedida pelo Ministro Celso de M ello para garantir
efetivo cumprimento da Súmula Vinculante 14 (Segredo de Justiça - Investigação Penal - Acesso aos Autos -
decisão: 26-5-2009). No mesmo sentido, Rcl 9324/SP - Rei. Min. Carmen Lúcia, 24-11-2011.