alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

806 Direito Constitucional • Moraes
• impossibilidade de, a partir da concessão da liminar, os demais órgãos do Poder
Judiciário e o Poder Executivo deixarem de observar a lei ou ato normativo
federal objeto de análise, por entendê-los inconstitucionais, em face dos efeitos
vinculantes;
• utilização do instrumento da reclamação (CF, art. 102, inciso I, í) para garantir
os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo STF em ação declaratória de
constitucionalidade.
A L e in 8 9.868/99 estabeleceu, ainda, em relação a medida cautelar em ação declaratória
de constitucionalidade, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por decisão
da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar consistente na
determinação de que os juizes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam
a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.1
Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal deverá proceder a publicação
de sua parte dispositiva em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de 10
dias, e proceder o julgamento da ação no prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda
da eficácia da medida provisória.
13.6 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal
As decisões definitivas de mérito (sejam pela procedência ou pela improcedência),
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,12
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
Assim, se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei ou ato normativo federal é
constitucional, então expressamente fará a declaração, julgando procedente a ação, que
produzirá efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes a todos os órgãos do Poder Executivo
e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Da mesma forma, se considerar improcedente
a ação, julgará a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.
Poderão ocorrer, ainda, duas outras possibilidades. A primeira ocorrerá quando o
Supremo julgar parcialmente procedente a norma, significando, pois, que a declarou constitucional
em parte, devendo o restante da norma, declarada inconstitucional, retirar-se
do ordenamento jurídico ex tunc.
A segunda, quando o Tribunal, julgando procedente a ação, declarar a constitucionalidade
da norma, desde que interpretada de determinada maneira - interpretação conforme
à constituição - tornando aquela interpretação vinculante para os demais órgãos judiciais
e para as autoridades administrativas em geral.
1 O STF declarou constitucional essa possibilidade prevista no art. 21 da Lei n“ 9.868/99 (S T F - P le n o - A D I
nü 2.154/DF e AD I nu 2 258/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 14-2-2007. Informativo STF nD456).
2 STF - Pleno - ADC 4/MC - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 21 maio 1999; STF - Rcl.
909-AgR, ReL Min. Nelson Jobim, decisão: 27 maio 2005; S T F -R c l 1.770, ReL Min. Celso de Mello, Diário da
Justiça, 1 fev. 2003; STF - Rcl 2.143-AgR, Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, 6 jun. 2003.