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2 8 8 Direito Constitucional • Moraes
1.2 Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo
O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas
constituições republicanas desde 1891 (art. I a) e tem duas finalidades básicas: a unidade
nacional e a necessidade descentralizadora.
O art. I a da Constituição Federal afirmaque a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; sendo completado
pelo art. 18, que prevê que a organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria,
autogoverno e autoadministração.
Dessa forma, inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estado-membro,
do Distrito Federal ou de qualquer Município da Federação, inexistindo em nosso ordenamento
jurídico o denominado direito de secessão. A mera tentativa de secessão do
Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal (CF, art. 3 4 ,1), devendo
sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal
por ela instituída, ou ponha em risco a coexistência harmoniosa e solidária da União,
Estados e Municípios.1
1.3 Capital Federal
A Constituição Federal determina que Brasília é a Capital Federal (CF, art. 18, § 1°),
tratando-se de inovação do legislador constituinte de 1988, que não mais definiu o Distrito
Federal como a Capital,12 pois esse é o ente federativo que engloba aquela, ao qual é vedado
dividir-se em municípios (CF, art. 32, caput). Assim ficam diferenciadas a Capital Federal
do País da circunscrição territorial representada na Federação pelo Distrito Federal.
Ressalte-se que foi a I a Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, em seu
art. 3a, que expressamente determinou que “fica pertencendo à União, no planalto central da
República, uma zona de 14.400 kilometros quadrados, que será opportunamente demarcada,
para nella estabelecer-se a futura Capital Federal Effectuada a mudança da capital, o actual
Distrito Federal passará a constituir um Estado”.
Em lição preciosa, José Afonso da Silva expõe que
“Brasília, assim, assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de
cidade. Brasília é civitas civitatum, na medida em que é cidade-centro, polo irradiante,
de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem
os fatos decisivos para os destinos do País. Mas não se encaixa no conceito geral de
cidades, porque não é sede de município. É civitas e polis, enquanto modo de habitar
1 STF - Rextr. n° 193.712-2/MG - Rei. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 16 m aio 1996, p.
16.124-16.125.
2 EC n ° 01/69 - art. 2o - O Distrito Federal é a Capital da União. CF/67 -a rt. 2“ - “ O Distrito Federal é a Capital
da União.” CF/46 - art. I o, § 2° - “ O Distrito Federal é a Capital da União." CF/37 - art. 7° - “O atual Distrito
Federal, enquanto sede do Governo da República, será administrado pela União.”