alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 711
de decreto legislativo, sustar a referida lei delegada, paralisando seus efeitos normais. A
sustação não será retroativa, operando, portanto, ex nunc, ou seja, a partir da publicação
do Decreto Legislativo,1uma vez que não houve declaração de nulidade da lei delegada,
mas sustação de seus efeitos.
Anote-se que a existência desta espécie de controle legislativo não impedirá a eventual
declaração de inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por desrespeito
aos requisitos formais do processo legislativo da lei delegada, expressamente previstos
no art. 68 da Constituição Federal, existindo, dessa forma, um duplo controle repressivo
da constitucionalidade da edição das leis delegadas.
Ressalte-se, por fim, que a eventual declaração direta de inconstitucionalidade da lei
delegada, por parte do Supremo Tribunal Federal, diferentemente da sustação levada a
termo pelo Congresso Nacional, terá efeitos retroativos, operando ex tunc, ou seja, desde
a própria edição daquela espécie normativa.
4.5 Decreto legislativo
4.5.1 Conceito
Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência
exclusiva do Congresso Nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da Constituição
Federal. Além destas matérias, também é de competência do decreto legislativo a
regulamentação exigida no art. 62, da citada Carta (EC nfi 32/01).
Assim, os decretos legislativos constituem, igualmente às demais espécies previstas
no art. 59 da Constituição Federal, atos normativos primários veiculadores da competência
exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento não é tratado pela Constituição
Federal, cabendo ao próprio Congresso discipliná-lo.
4.5.2 Processo legislativo esp ecia l previsto para a elaboração do decreto
legislativo
De ressaltar, que os decretos legislativos serão, obrigatoriamente, instruídos, discutidos
e votados em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral; e se aprovados, serão
promulgados pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso
Nacional, que determinará sua publicação.12
Não haverá participação do Presidente da República no processo legislativo de elaboração
de decretos legislativos, e, consequentemente, inexistirá veto ou sanção, por tratar-se
de matérias de competência do Poder Legislativo.
1 FERRAZ, AnnaCândidaCunha. Conflito entre... Op. cit. p. 145.
2 Art. 48, n° 28, do Regimento Interno doSenadoFederal; Compete ao Presidente do Senado Federal promulgar
as resoluções do Senado e os Decretos Legislativos.