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Controle de Constitucionalidade 7 7 9
• SEGUNDA EXCEÇÃO: efeitos a partir de qualquer momento escolhido pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que fixados por 2/3 de seus Ministros. Essa
hipótese de restrição temporal dos efeitos da declaração de inconstitucio
nalidade tem limites lógicos que deverão ser expressamente previstos pelo
Tribunal, afastando os tradicionais efeitos retroativos (extunc) da declaração
de inconstitucionalidade. Note-se que Allan Brewer-Cariás aponta a tendência
contemporânea na América Latina de concessão de efeitos ex nunc ao controle
concentrado de constitucionalidade, em face das inúmeras repercussões fáticas
decorrentes de uma declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
afirmando que “o princípio geral em relação aos efeitos temporais das decisões
adotadas em matéria de controle de constitucionalidade das leis, é que essas
têm efeitos gerais, erga omnes, dado seu caráter anulatório, então somente tem
efeitos constitutivos, ex nunc, pro futuro; é dizer, não tem efeitos retroativos”.
O autor aponta nesse sentido: Panamá, México, Colômbia, Guatemala, Bolívia,
Venezuela, Peru e Equador.1
O Supremo Tribunal Federal admite a prospeção dos efeitos como verdadeiro “apelo
ao legislador”, que deverá, em prazo fixado pela Corte, editar nova norma, que revogará
aquela declarada inconstitucional, mas cuja vigência foi mantida pela modulação dos
efeitos determinada por 2/3 dos Ministros do Tribunal (.“inconstitucionalidade sem pronúncia
de nulidade”).
Trata-se de opção interpretativa excepcional fundada em razões de segurança jurídica
e interesse social, cuja finalidade é evitar a ocorrência de maiores danos sociais com a retroatividade
da declaração de inconstitucionalidade. Conforme ensina o Ministro Gilmar
Mendes, “razões de segurança jurídica podem obstar à revisão do ato praticado com base
na lei declarada inconstitucional. Nessas hipóteses, avalia-se, igualmente, que, tendo em
vista razões de segurança jurídica, a supressão da norma poderá ser mais danosa para o
sistema do que a sua preservação temporária. Não há negar, ademais, que aceita a ideia
da situação ‘ainda constitucional’, deverá o Tribunal, se tiver que declarar a inconstitucionalidade
da norma, em outro momento, fazê-lo com eficácia restritiva ou limitada”.12
O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta, vem aplicando costumeiramente
essa modulação, tendo declarado a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade da
lei impugnada, com a consequente declaração do Congresso Nacional em mora e fixando
prazo de manutenção da vigência e eficácia da lei declarada inconstitucional (efeitos pro
futuro),3 ora de 60 dias, ora de 18 ou 24 meses, para que a situação legal pudesse ser regularizada.4
Conforme ainda salientado pelo Ministro Gilmar Mendes, “o que importa assinalar
é que, segundo a interpretação aqui preconizada, o princípio da nulidade somente há
de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa ponderação concreta, q ue a declaração
de inconstitucionalidade ortodoxa envolvería o sacrifício da segurança jurídica ou
1 GARCIA BELAUNDE, Domingo; FERNANDEZ SEGADO, Francisco. La jurisdicción constitucional en Iberoamerica.
Madri: Dykinson, 1997. p. 156.
2 STF-AC 189/SP-Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção 1,15 abr. 2004,p. 14.
3 STF - Pleno - ADI n2 3.458/GO - Rei. Min. Eros Grau, decisão: 21-2-2008.
4 STF - Pleno - ADI n“ 2.240/BA - Rei. Min. Eros Grau, decisão: 9-5-2007. Informativo STF n° 466; STF- Pleno
- ADI n° 3.316/MT e ADI 3.689/PA - Rei. Min. Eros Grau, decisão: 9-5-2007.