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170 Direito Constitucional • Moraes
Assim, apesar de não declarar a inconstitucionalidade da referida medida provisória,
por reconhecer que a liminar não é um direito constitucional, mas uma garantia legal
do juízo, o Supremo Tribunal Federal expressamente autorizou que cada juiz, perante o
caso concreto, realizasse o controle difuso de constitucionalidade, e concedesse ou não a
liminar, independentemente da proibição da medida provisória.1
Os Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello entenderam que a medida provisória
estaria eivada de inconstitucionalidade, inclusive em relação à supressão das liminares
do mandado de segurança, pois que retiram sua força do próprio texto constitucional.
Posteriormente, em novo julgamento o Supremo Tribunal Federal suspendeu limi
narmente diversos artigos da Medida Provisória n° 375, em face de inconstitucionalidade,
afirmando que a limitação à concessão de medidas liminares pelo Poder Judiciário é
incompatível com a Constituição.12
Nesse julgamento, o Pleno do Pretório Excelso concluiu que a vedação à concessão
de liminares “obstrui o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação
jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao
Poder Executivo”.3
Entendemos que, presentes os requisitos ensejadores da medida liminar em sede de
mandado de segurança, a concessão da medida liminar será ínsita à finalidade constitucional
de proteção ao direito líquido e certo, sendo qualquer proibição por ato normativo
eivada de absoluta inconstitucionalidade, uma vez que se restringiría a eficácia do remédio
constitucional, deixando desprotegido o direito líquido e certo do impetrante.
Dessa forma, na eventualidade de edição de leis ou atos normativos que proíbam ou
reduzam a possibilidade de concessão de liminares em sede de mandado de segurança,
poderá o juiz afastar, difusamente, a incidência daquelas espécies normativas por inconstitucionalidade,
e conceder a necessária medida.4
Nesses mesmos termos o Poder Judiciário deverá nos mandados de segurança coletivos,
nas hipóteses em que a redução na concessão de medida liminar inaudita altera partes pelo
§ 2Qdo art. 22 da Lei nQ12.016/09 (art. 22, § 2Q- “no mandado de segurança coletivo,
a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa
jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas”) criar obstáculo à prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do
impetrante, afastar, difusamente, a incidência da norma para o caso concreto, declarando
sua inconstitucionalidade.5
1 VIEIRA, O scar Vilhena. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1994. p. 144.
2 RAMOS, Elival Silva. A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994.
3 STF - Pleno - Adin n ° 975-3- m e d id a lim inar - Rei. Min. Carlos Velloso, D iário da Justiça, Seção I, 20 jun.
1997, p. 28.467.
4 Entendem os q u e isso se rá p ossível em relação ao § 2a, do art. 7°, da L ei nc 12.016/09, que estabelece: “Não
será concedida m edida lim inar que tenha p or objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de m ercadorias
e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão
d e aum ento ou a exten são d e v an tagen s ou pagam ento de qualquer natureza.”
5 Conferir n esse sentido: T J/S P - Ó rgão Especial - Agravo Regim ental em Suspensão de Segurança n ° 0162636-
3 0 .2 0 1 1 .8 .2 6 .0 0 0 0 - Rei. p / Acórdão Des. R enato N alin i, decisão: l°-9-2011. Cf., ainda: STF - Suspensão de
Segu ran ça n ° 4 5 0 0 /S P - Rei. Min. Presidente Cezar Peluso.