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38 Direito Constitucional • Moraes
“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face
do art. 7a, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.”
O Conselho Nacional de Justiça entendeu incabível a fixação de idade máxima (45
anos) como requisito para o ingresso na Magistratura, uma vez que não se justifica pela
natureza das atribuições do cargo de magistrado, cujo texto constitucional permite - na
hipótese do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores - o acesso até 65 anos
de idade.1
6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5°, I)
Afirma o art. 5a, I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações, nos termos desta Constituição.
A correta interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do discrímen
sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o
homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os
desníveis. Consequentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres
previstos pela própria constituição (arts. 7a, XVIII e XIX; 40, § Ia; 143, §§ Ia e 2a; 201, §
7a) , poderá a legislação inffaconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento
em razão do sexo.
O Supremo Tribunal Federal, em defesa da efetiva igualdade entre homens e mulheres,
reconheceu como cláusula pétrea a previsão constitucional de licença à gestante (art 7a,
XVIII), afirmando que qualquer alteração, mesmo por meio de emenda constitucional (na
hipótese, a EC na 20/98), “a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em
matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado”, uma vez que poderá
propiciar “a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença
de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art.
7a, inc. XXX, da CF/88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio
da igualdade de direitos, entre homens e mulheres”.12
Conforme ressaltado pelo STF, “a imposição de discrímen de gênero para fins de participação
em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais
casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição,
sob pena de ofensa ao princípio da isonomia”.3
1 C N J- Plenário - P C A n s 347 - R e i. Cons. Ruth Carvalho, decisão: 28-11-2006.
2 STF - P le n o -A D I 1946/DF - Rei. Min. S ydneySanches.D idrioda Justiça, S eçã o1 ,1 6 m a io 2003, p. 90.
3 STF, 2a T „ RE 528684/MS, Rei. Min. Gilmar Mendes, 3-9-2013.