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Organização dos Poderes e do Ministério Público 547
afirmando que “o CNJ é órgão próprio do Poder Judiciário (CF, art. 92,1-A), composto, na
maioria, por membros desse mesmo Poder (CF, art. 103-B), nomeados sem interferência direta
dos outros Poderes, dos quais o Legislativo apenas indica, fora de seus quadros e, assim, sem
vestígios de representação orgânica, dois dos quinze membros, não podendo essa indicação
se equiparar a nenhuma forma de intromissão incompatível com a ideia política e o perfil
constitucional da separação e independência de Poderes”. Afirmou, ainda, que “a composição
híbrida do CNJ não compromete a independência interna e externa do Judiciário, porquanto
não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de nenhuma competência, cujo exercício
interfira no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional”.1
D. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
A EC ne 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar
o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento
dos deveres funcionais dos juizes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma
exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto
da Magistratura.
Observe-se que as competências administrativas do Conselho Nacional de Justiça
também podem ser exercidas em relação a atos praticados antes de sua criação, pois
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, “na EC 45/2004, apenas se estabeleceu o
prazo de instalação do CNJ, mas não o termo inicial da sua ação fiscalizadora no campo
administrativo, considerados os atos dos tribunais em geral, exceto os do Supremo no que
a este cabe o crivo quanto a essa atuação. Ou seja, não teria surgido no mundo jurídico
cláusula a limitar a atuação considerada a data do ato a ser apreciado”.12
Dessa forma, compete ao Conselho Nacional de Justiça:
• zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência,
ou recomendar providências;
• zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência do Tribunal de Contas da União;3
• receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário,4 inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder
1 STF - Pleno - Adin ns 3.367/DF - Rei. Min. César Peluso, decisão: 13-4-2005. I n fo r m a t iv o S T F na 383.
2 STF - Pleno - MS na 25.962/DF - Rei. Min. M arco Aurélio, decisão: 23-10-2008.
3 STF - Plen o - MS n° 26.163/DF - Rei. Min. Cárm en Lúcia, I n f o r m a t iv o S T F n° 465; STF - Plen o - MS n°
26.284/DF - Rei. Min. M enezes Direito, I n fo r m a t iv o STFn° 500.
4 O STF negou seguimento a mandado de segurança contra decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça,
tendo afirm ado o Ministro Carlos Britto, que “ em boa verdade, pretende a impetrante ver discutidas no Supremo
Tribunal Federal denúncias sobre com portam ento de magistrados que já foram apreciadas e rejeitadas pelo
órgão competente para tal (o CNJ)” (STF - MS n° 26065/DF - Rei. Min. Carlos Britto, D iá r io d a J u s t iç a , Seção