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876 Direito Constitucional • Moraes
pelas matas nele referidas {Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira),
tambémnão impede a utilização pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes
naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições
legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental”.1
6 FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E IDOSO
6.1 Conceituação
A família é abase da sociedade e, constitucional e legalmente, tem especial proteção
do Estado.
Como acentua Arx Tourino,
“o conceito de família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No
primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços
do parentesco, com descendência comum, englobando, também, os afins - tios,
primos, sobrinhos e outros. É a família distinguida pelo sobrenome: família Santos,
Silva, Costa, Guimarães e por aí afora, neste grande país. Esse é o mais amplo
sentido da palavra. Na acepção restrita, família abrange os pais e os filhos, um dos
pais e os filhos, o homem e a mulher em união estável, ou apenas irmãos... É na
acepção stricto sensu que mais se utiliza o termo família, principalmente do ângulo
do jus positum...”.12
A Constituição Federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de
entidades familiares:
• a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos dvis (CF, art. 226,
§§ I a e 2a);
• a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar
sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3a). Em relação à união
homoafetiva e entidade familiar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que nada
“obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade
familiar apta a merecer proteção estatal” , concluindo que deve seguir “as
mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva”,
aplicando interpretação conforme o art 173 do Código Civil “para dele excluir
qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública
e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida
esta como sinônimo de família”.3 Destacou, ainda, nossa Suprema Corte “o afeto
como valor jurídico impregnado de natureza constitucional. A valorização desse
novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família”, para asse­
1 F T J 158/206.
2 Op. cit. p. 141.
3 STF - Pleno - AD I 4277/DF e ADPF 132/RJ, Rei. Min. Ayres Britto, decisão 4 e 5 de maio de 2011.