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Tutela Constitucional das Liberdades 1 6 1
• ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por
particular decorrente de delegação do Poder Público; e, ainda, os representantes
ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas,
bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercido
de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas
atribuições;
• ilegalidade ou abuso de poder;
• lesão ou ameaça de lesão;
• caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data. Anote-se, nesse sentido, que o direito de obter certidões
sobre situações relativas a terceiros, mas de interesse do solicitante (CF, art.
5a, XXXTV) ou o direito de receber certidões objetivas sobre si mesmo, não se
confunde com o direito de obter informações pessoais constantes em entidades
governamentais ou de caráter público, sendo o mandado de segurança, portanto,
a ação constitucional cabível. Portanto, a negativa estatal ao fornecimento
das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a
um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder passível de correção
por meio de mandado de segurança.1
A Lei ne 1.533/51, em seu art. 5a, excluía o cabimento do mandado de segurança
em três hipóteses: quando houvesse recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente
de caução; contra decisão judicial ou despacho judicial para o qual haja
recurso processual eficaz, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição;12 contra
ato disciplinar, a menos que praticado por autoridade incompetente ou com inobservância
de formalidade essencial.
Ocorre que a referida lei devia, por óbvio, ser interpretada de acordo com a garantia
constitucionalmente deferida à proteção do direito líquido e certo. Portanto, sempre seria
cabível o mandado de segurança se as três exceções previstas não forem suficientes para
proteger o direito líquido e certo do impetrante. Assim, o particular não estava obrigado
a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, pois esse não
estava condicionado ao uso prévio de todos os recursos administrativos, uma vez que ao
Judiciário não se pode furtar o exame de qualquer lesão de direito.3 Da mesma maneira,
se o recurso administrativo com efeito suspensivo não bastasse para a tutela integral do
direito líquido e certo, plenamente cabível o mandado de segurança.4 Igualmente, cabia
mandado de segurança se o recurso judicial existente não possuísse efeito suspensivo que
1 STJ - 6a T. - RMS ns 5.1951/SP; STJ - 6a T. - RMS n= 3.7355/MG - Rei. Min. Vicente Leal - Nesse sentido:
Ementário STJ, 01/30; 05/35; 05/272; 09/13; 15/203;R T 614/185; 607/280,630/186 629/126. JTJ122/410;
134/538; 148/106. C f. ainda estudo sob re o direito de certidão: MORAES, Alexandre de. Direitos humanos
fundamentais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 192; 117294/454.
2 Súmula 267 - Não cabe m andado de segurança contra ato ju dicial passível de recurso ou correição.
3 STF - Rextr. n2 22.212, Rei. Min. Lafayete de Andrada, ju lgado 12-5-53.
4 Súmula 429: A Existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não im pede o uso do mandado
de segurança contra omissão da autoridade.