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6 5 2 Direito Constitucional • Moraes
B. Atribuições do Conselho Nacional do M inistério Público
A EC na 4 5 /0 4 concedeu ao Conselho Nacional do Ministério Público a elevada função
de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, estabelecendo constitucionalmente
suas atribuições.
Dessa forma, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
• zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências;1
• zelar pela observância do art. 3 7 e apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los
ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
• receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério
Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar
processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade
ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço
e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
• rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
• elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre
a situação do Ministério Público no país e as atividades do Conselho, o qual deve
integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Para garantir maior efetividade na atuação do Conselho Nacional do Ministério Público,
a EC na 45/04 previu a criação pela União e dos Estados de ouvidorias do Ministério
Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do Ministério Público, ou contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Em relação aos limites de atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, conferir,
neste capítulo, item 4.4.5-E - Limites de Atuação do Conselho Nacional de Justiça, de
integral aplicação à hipótese.
Nos termos do art. 102,1, r, da Constituição Federal, competem originariamente ao
Supremo Tribunal Federal as ações movidas contra atos do Conselho Nacional do Ministério
Público.12
1 Conferir Resolução n° 2, de 21 de novem bro de 2005, do Conselho Nacional do M inistério Público, que
dispôs sobre os critérios objetivos e 0 voto aberto e fundamentado nas prom oções e remoções por merecim ento
de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
2 STF - MS n " 26238/ D F - m edida cau telar- Rei. Min. CezarPelu zo, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 21 nov. 2006,
p. 70; STF - MS n° 26204/ DF - m edida cautelar - Rei. Min. Carm em Lúcia, Diário da Justiça, Seção 1,13 nov.