alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

3 8 2 Direito Constitucional • Moraes
e da proibição expressa do uso de nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção
pessoal da autoridade, havendo, pois aproveitamento do dinheiro público para realização
de promoção pessoal, caracteriza ato de improbidade, legitimando o Ministério Público, no
exercício da competênciacontempiada no art. 129, II e III, a exercer a fiscalização do cumprimento
constitucional e a aplicação das sanções previstas, constitucional e legalmente,
independentemente da utilização da ação popular para anulação do ato.
Essa conduta desvirtuada do agente político, visando a sua autopromoção com a utilização
de verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica, com a obtenção
de vantagens patrimoniais e políticas indevidas às expensas do erário, através do exercício
nocivo de seu mandato político, e acarreta a infringênda do art. 37, §§ 1° e 4a, da Constituição
Federal, de forma, como já citado, de configurar-se ato de improbidade,1cujas sanções
constitucionais12 são previstas no próprio § 4a, do citado art. 37, da Carta Magna, dotado
de eficácia e de sanção: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Anote-se que a previsão das hipóteses configuradoras de atos de improbidade, bem como
sua regulamentação e procedimento de responsabilização, foi dada pela Lei na 8.429/92.
O desrespeito às regras constitucionais da publicidade enquadra-se nas previsões dos arts.
9a (“Constitui-se ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. I a desta lei...”)
e 11, I (“Constitui-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade,
legalidade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência), da citada lei.3
10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O art 37, § 4a, da Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa
importarão:
• a suspensão dos direitos políticos;
• a perda da função pública;
• a indisponibilidade dos bens;
• o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabíveL
1 Neste sentido: PAZZAGT.TNT FILHO, ROSA e FAZZIO JR. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da
defesa do patrimônio público. São Paulo: Atlas, 1996. p. 35.
2 A Lei n s 8.429/92 disciplina em seus arts. 5S, 6 S e 12 as sanções a serem aplicadas p o r prática d e atos de
improbidade.
3 Conferir nosso Direito Constitucional Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.