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Tutela Constitucional das Liberdades 195
A legitimação do cidadão é ampla, tendo o direito de ajuizar a ação popular, mesmo
que o litígio se verifique em Município ou comarca onde ele não possua domicílio eleitoral,
sendo irrelevante que o cidadão pertença, ou não, à comunidade a que diga respeito o
litígio, pois esse pressuposto não está na lei nem se assenta em razoáveis fundamentos.1
A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o cidadão, autor da ação
popular, age como substituto processual, pois defende em juízo, em nome próprio, um
interesse difuso, pertencente à coletividade,12 pois como ensina Hely Lopes Meirelles,
“tal ação é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por
qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios,
mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não
é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão
promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição
Federal lhe outorga”.3
Discordamos dessa posição, pois a ação popular, enquanto instrumento de exercício
da soberania popular (CF, arts. I a e 14), pertence ao cidadão, que em face de expressa
previsão constitucional teve sua legitimação ordinária ampliada, e, em nome próprio e
na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do Estado e fiscalização
da gerência do patrimônio público -, poderá ingressar em juízo.4 Canotilho e Moreira,
em análise ao mesmo instituto previsto na Constituição da República Portuguesa,5 prelecionam
que
“a acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual
activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual
ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa”.6
Assim entende José Afonso da Silva, para quem
“a ação popular consiste num instituto de democracia direta, e o cidadão, que a
intenta, fá-lo em nome próprio, por direito próprio, na defesa de direito próprio,
que é o de sua participação na vida p>olítica do Estado, fiscalizando a gestão do
1 P J T J S P 84/148; S T J -2 aA irm a -R e s p 1242800/M S-R ei. M in. Mauro Campbell Marques, decisão: 7-6-2011.
2 R F 235/167; MELLO FILHO, José Celso. C o n s t it u iç ã o ... O p .c it. p. 481; MARQUES, José Frederico. A s ações
populares no direito brasileiro. R T 266/11; CINTRA, Antonio Carlos Araújo. Estudo sobre a substituição processual
no direito brasileiro. R T 438/35.
3 MEIRELLES, H ely Lopes. E s tu d o s e p a re c e re s ... Op. cit. p. 369.
4 Nesse sentido: TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz. C o n s t it u iç ã o d e 1 9 8 8 e p r o c e s s o . São Paulo:
Saraiva, 1989. p. 185; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ç ã o p o p u la r . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996;
BASTOS, Celso; M ARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. p. 369. v. 2.
5 Constituição da República Portuguesa, art. 52, § 3°. “É conferido a tod os, pessoalm ente ou através de
associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e term os previstos na lei,
nom eadamente o direito de prom over a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das in ff acções contra a
saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do patrim ônio cultural, bem
com o de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indenização.”
6 CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. C o n s t it u iç ã o ... Op. cit. p. 281.