alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 8 8 3
apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com o Estatuto; estar
regularmente constituída; demonstrar a idoneidade de seus dirigentes; fornecer vestuário
adequado e alimentação suficiente; e manter no quadro de pessoal profissionais com
formação específica.1
6 .4 .4 Id o so e tra n sp o rte p ú b lic o
O direito à gratuidade no transporte público foi, igualmente, consagrado pela Constituição
Republicana de 1988.
Previu, assim, o texto constitucional a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
aos maiores de 65 anos. Trata-se de norma constitucional de eficácia imediata, que independe
de regulamentação.12
O Estatuto do Idoso, em seu art. 39, estabeleceu que aos maiores de 65 anos fica assegurada
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, exceto nos
serviços seletivos, especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Essa
previsão f ez com que o Estatuto, por um lado, concedesse interpretação mais extensiva ao
atual entendimento jurisprudencial, ao prever a gratuidade nos transportes semiurbanos,
que podem ser entendidos como abrangendo as áreas metropolitanas3 e o transporte zona
urbana-zona rural,4 até então excluídos pelos julgados paulistas; porém, por outro lado,
em seu art. 40, a nova legislação adotou interpretação mais restrita daquela que entendemos
adequada e, consequentemente, inconstitucional, pois restringiu a gratuidade do
transporte intermunicipal e interestadual, reservando somente duas vagas gratuitas por
veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%,
no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com
renda igual ou inferior a dois salários mínimos.5
O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano vem assegurado
pelo art. 230, § 2°, da Constituição Federal, tratando-se de norma constitucional
de eficácia plena, que, por conseguinte, independe de qualquer complementação infraconstitucional.6
1 Esse atendimento, em relação aos serviços de enfermagem, deve ser feito em respeito ao art. 23 da Lei n2
7.498/86 e da Resolução Confen 186, que exige a presença de enfermeiros para cobertura durante 24 horas e
a presença de atendentes de enfermagem prestando assistência de enfermagem.
2 O STF declarou ser o § 2Bdo art. 230 da CF norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata
(STF - Pleno - ADI 3768/DF - Rei. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-9-2007. Informativo STF nB480). Nesse
sentido, a jurisprudência paulista já havia consagrado a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores
de 65 anos: TJ/SP - 7a Câmara - AC nQ129.144-1 - Rei. Des. Benini Cabral, decisão: 24 out. 1990.
3 Nesse sentido, conferir: TJ/RJ- R T 665/147.
4 No sentido da inexistência de obrigatoriedade constitucional na gratuidade de transporte coletivo rural aos
maiores de 65 anos: TJ/SP - 6â Câmara de Direito Público - Apelação Cível n2 37.186-5/1 - Rei. Des. William
Marinho, decisão: 10-8-98; TJ/SP - 85 Câmara de Direito Público - Apelação Cível n2 47.164-5/0 - Rei. Des.
Toledo Silva, decisão: 29-7-97; TJ/SP - 6â Câmara de Direito Público - Apelação Cível nB49.510-5/4 - Rei. Des.
Afonso Faro, decisão: 8-10-98.
5 O STF, por maioria, declarou constitucional o art. 39 do Estatuto do Idoso (S T F - Pleno - ADI 3768/DF - Rei.
Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n2 480).
6 STJ - I a T. - Resp. 916.675/RJ - Rei. Min. Teori Albino Zavascki, decisão: 25-11-2008.