alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 275
que a condenação criminal transitada em julgado não importava na automática
suspensão dos direitos políticos, em face da inexistência da lei complementar
exigida pela Constituição Federal.1A partir da Constituição Federal de 1988, a
suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada
em julgado se dá ainda que em curso o período de prova do sursis, conforme
destacado pelo Supremo Tribunal Federal: “Em face do disposto no artigo 15,
III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando,
com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado,
esteja em curso o período da suspensão condicional da pena.”12
A. Condenação crim inal com trânsito em Julgado e perda de mandato eletivo
Lembremo-nos que, como regra geral, a privação dos direitos políticos, inclusive na
hipótese de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos,
engloba a perda do mandato eletivo, determinando, portanto, imediata cessação de seu
exercício.3
Porém, os parlamentares federais no exercício do mandato que forem condenados
criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e § 2a, da CF, não perdendo automaticamente
o mandato, mas não podendo disputar novas eleições enquanto durarem
os efeitos da decisão condenatória.4 Isso ocorre pois a própria Constituição Federal estabelece
que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal
em sentença transitada em julgado, sendo que a perda será decidida pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.
Assim, em face de duas normas constitucionais aparentemente conflitantes (CF,
arts. 15, III, e 55, VI) deve-se procurar delimitar o âmbito normativo de cada uma,
vislumbrando-se sua razão de existência, finalidade e extensão, para então interpretá-
1 S T F -R T J 61/581, 82/647.
2 STF - Pleno - Rextr. n° 179.502/SP - Rei. M in. M oreira Alves, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1, 8 set. 1995, p.
28.389; STF - l aT .-R e x tr . nfi418.8 7 6 -7 / M T -R ei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , 4 junho 2004
- E m e n t á r io n® 2154-4.
3 STF - I a T. -E m bs. Decl. emEmbs. Decl. em Agr. Reg. em Ag. deinst. o u d ep et. n° 177 .313/M G -R el. Min.
Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 5 nov. 1996, p. 44 488 ■■E m e n t á r io S T F , 1.850/1.900, TSE - Pleno -
A gravo regim ental na m edida cautelar n2 33/RO - Acórdão n2 33 (26-8-96) - Rei. Min. Marco Aurélio; Tribunal
Regional Eleitoral Estado de São Paulo - Tribunal Pleno - Acórdão na 112.985 - Processo na 9.477 - Classe
sétima - Rei. Juiz A. C. Mathias Coltro, d. 2 jul. 1992. C on form e destacado no A córdão n2 116.444/TRE-SP,
“ impõe-se o cancelamento do alistamento e da filiação partidária dos condenados, e x v i do a rt 71, inc. II, do
C ódigo Eleitoral eartigo69, inc. II, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, por período igual ao da pena aplicada,
aqui incluído o prazo do s u rs is , perdendo os eleitos, por igual razão, os respectivos mandatos’’ (Tribunal Pleno
-A có rd ã o n° 116.444 - processo nQ2 2 / 8 9 - Classe quarta - Rei. Juiz Sebastião Oscar Feltrin, d. 29 o u t 1992).
4 TSE - Pleno - A gravo Regim ento em M edida Cautelar 193-26/MG - ReL Min. Arnaldo Versiani, decisão:
12-5-2011: “A suspensão dos direitos políticos, prevista no inciso III, do art. 15 da Constituição Federal é efeito
automático da condenação criminal transitada em ju lgado”; TSE - Pleno - Recurso especial eleitoral n° 13.324/
B A -A có rd ã o n° 13.324 (11-3-97) - Min. lim ar Gal vão. Ementa: “ Registro de candidatura. Inelegibilidade. A r t
15, inciso III, da Constituição. Térm ino do cumprimento da pena posterior ao pedido de registro e anterior as
eleições. É in elegível o candidato que à época do pedido de sua candidatura encontrava-se com seus direitos p o ­
líticos suspensos, não importando que a causa da inelegibilidade tenha cessado antes da realização das eleições.”