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7 2 Direito Constitucional • Moraes
tação telefônica, judicialmente autorizada, para o fim de subsidiar apurações de cunho
disciplinar”.1
16 INVIOLABILIDADE DE DADOS (ART. 5o, X E XII): SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL
16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados
A garantia do sigilo de dados como norma constitucional é previsão recente, pois foi
trazida com a Constituição Federal de 1988. Com a inovação vieram inúmeras dúvidas e
consequências jurídicas.12
A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5a, X II)3 complementa a previsão ao direito
à intimidade e vida privada (art. 5a, X), sendo ambas as previsões de defesa da privacidade
regidas pelo princípio da exclusividade, que pretende assegurar ao indivíduo, como
ressalta Tercio Ferraz a
“sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social
e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o
que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que
não é guiada nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade
se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque
não envolve direitos de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais
exclusivo dos seus direitos”.4
Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra: (a) a interferência
em sua vida privada, familiar e doméstica; (b) a ingerência em sua integridade
física ou mental, ou em sua liberdade intelectual e moral; (c) os ataques à sua honra e
reputação; (d) sua colocação em perspectiva falsa; (e) a comunicação de fatos relevantes
e embaraçosos relativos à sua intimidade; (f) o uso de seu nome, identidade e retrato; (g)
a espionagem e a espreita; (h) a intervenção na correspondência; (i) a má utilização de
informações escritas e orais; (j) a transmissão de informes dados ou recebidos em razão
de segredo profissional.
1 STF - Pleno - Inq. 2.725/SP - Rei. Min. Cezar Peluso.
2 A Lei Complementar nD105, de 10-1-2001, dispõe sobre o sig ilo das operações de instituições financeiras.
Essa lei complementar foi regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10-1-2001, relativam ente à aquisição, acesso
e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições
financeiras e das entidades a elas equiparadas. Conferir a respeito: STF - 2a T. - HC n“ 87167/BA - Rei. Min.
Gilmar Mendes, decisão: 29-8-2006-Inform ativoSTFns 438.
3 TSE - Plen o - Agravo Regim ental no Recurso Especial Eleitoral 7875839-60/DF - Rei. Min. M arcelo Ribeiro,
decisão: 3-2-2011, onde se afirmou que: “O direito à privacidade - nele incluídos os sigilo fiscal e bancário
- previstos no inciso X, do art. 5“ da Constituição Federal deve ser preservado, m ediante a observância do
procedim ento acima descrito (ordem ju dicial)” . Conferir, ainda: TSE - Pleno - A gravo Regim ental no Recurso
Especial Eleitoral 13166-43/B A -Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 23-2-2011.
4 FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo d e dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do
Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, n° 1, 1992.