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1 5 6 Direito Constitucional • Moraes
direito de acesso é universal, não podendo ficar dependente de condições que restrinja seu
exercício, nem mesmo em relação a determinação de um prazo de carência.
A Lei na 9.507, de 12-11-1997, que regulamentou o rito processual do habeas data,
trouxe uma terceira finalidade para esse remédio constitucional. Assim, além das duas
finalidades constitucionais já analisadas, prevê o inciso III do art. 7- da citada lei que
conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação
ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência
judicial ou amigável. Vislumbra-se nessa ampliação legislativa da incidência do habeas
data a ideia de evitar-se ou remediar-se possíveis humilhações que possa sofrer o indivíduo
em virtude de dados constantes que, apesar de verdadeiros, seriam insuficientes para
uma correta e ampla análise, possibilitando uma interpretação dúbia ou errônea, se não
houvesse a oportunidade de maiores esclarecimentos.1
A lei, ainda, determinou que n a decisão que julgar procedente o pedido, o juiz marcará
data e horário para que o coator apresente ao impetrante as informações a seu respeito,
constantes de registros ou bancos de dados ou apresente em juízo a prova da retificação
ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. A decisão será comunicada ao
coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema,
conforme o requerer o impetrante, sendo que os originais, no caso de transmissão
telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora,
com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Anote-se que no caso de decisão denegatória, o pedido de habeas data poderá ser
renovado se não houver sido apreciado o mérito.
2.9 Competência
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do
próprio Tribunal.
Além disso, o art. 102, II, a, da Constituição Federal estabelece competir ao Supremo
Tribunal Federal julgar em recurso ordinário os habeas data decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
O art. 105,1, b, da Constituição determina competir ao Superior Tribunal de Justiça
julgar os habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.12
A Constituição estabelece, ainda, outras regras de competência sobre habeas data,
competindo ao Tribunal Superior Eleitoral julgar em recurso ordinário o habeas data denegado
pelos Tribunais Regionais Eleitorais (CF, art. 121, § 4a, Vj; aos Tribunais Regionais
Federais processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do próprio Tribunal
1 Sobre o alcance do habeas data, consultar: GOZAÍN1, Osvaldo A. El derecho de amparo. Buenos Aires: De-
palma, 1995. p. 167.
2 Redação d a d a p ela EC n“ 23/99, promulgada em 2-9-1999.