alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário Nacional 8 9 7
“o empréstimo compulsório é espécie tributária”, para afirmar que não hesita “em
reconhecer que a figura do empréstimo compulsório, em nosso sistema jurídico-
-constitucional, assume a qualificação de inquestionável espécie de ordem tributária,
submetendo-se, em consequência, aos modelos normativos que, inscritos no
texto da Constituição, definem, regulam e limitam o exercício pelo Estado, do seu
poder de tributar [...] Torna-se digno de nota o registro de que também a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, inclinando-se na linha desse
magistério doutrinário, tem identificado, na figura do empréstimo compulsório,
uma típica modalidade tributáriaque se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico
constitucional inerente aos tributos em geral”.1
4 COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA
A Constituição Federal concedeu à União, em matéria de competência tributária, a
denominada competência residual, consistente na possibilidade de criação, mediante lei
complementar, de impostos não previstos no texto constitucional (art. 153), desde que
sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados
na Constituição.
Dessa forma, após prever todas as espécies tributárias e dividi-las entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, a Constituição - residualmente - autoriza à União a
criação de novo imposto.
Observe-se que a competência residual tributária não se confunde com a competência
remanescente legislativa e administrativa (CF, art 25, § I a), apresentando duas básicas
diferenças.
A primeira diz respeito ao detentor da competência, pois, enquanto a competência
residual tributária pertence à União, as competências legislativa e administrativa remanescentes
pertencem aos Estados.
Em segundo lugar, no campo legislativo e administrativo, a Constituição enumera as
competências da União e dos Municípios, determinando que aos Estados são reservadas
todas as competências que não lhes forem vedadas pelo texto constitucional. Não há, pois,
esgotamento na enumeração de todas as competências legislativas e administrativas do
Poder Público.
Diferentemente, no campo tributário, as competências da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios são detalhadas etaxativamente descritas, ressalvando-se excepcio-
1 STF - RExtr. n ° 1 4 8 .9 5 6 - R ei. M in. C elso de M ello - RDA 2 0 0 / 1 2 9 . C o n fe rir, n o m e s m o s e n tid o : S T F -
P le n o -R E x tr . n2 1 3 8 .2 8 4 / U F -R e l. M in. C arlos V elloso, d ecisão: 1" 7 - 1 9 9 2 - tre ch o do voto do M in istro -relato r
in RDA 1 9 0 / 8 2 ; R T J1 2 6 / 3 3 0 ; RTJ 1 2 7 / 1 .0 8 5 . Em sen tid o c o n trá rio , a a n tig a ju risp ru d ên cia d o S T F a n te rio r ao
texto de 1 9 8 8 : STF - “O em p réstim o com pulsório n ão é trib u to , e su a arrecad ação n ã o está su jeita à exig ên cia
co n stitu cio n a l d a p rév ia a u to riz a ção o rça m e n tá ria ” (S T F - P len o - M S n 2 1 2 .2 4 7 - R ei. Min. V icto r N unes,
D iá r io d a J u s t i ç a , S eção 1, 8 set. 1 9 6 4 , p. 3 .2 0 1 ) ; S T F - “O e m p ré stim o co m p u lsó rio n ã o é trib u to ” (S T F - I a
T. - RM S na 1 7 . 7 0 8 - R ei. M in. Lafayette de A n d rad a, Diário d a J u s t iç a , 8 nov. 1 9 6 8 ) . C onferir, ain d a: S T F - “O
em p réstim o com p u lsório, que n ã o se confunde com qualq u er trib u to , m as d eco rre do Pod er do E stad o que faz
com ele um em p réstim o fo rçad o ” (S T F - P len o - M S n° 1 2 .3 3 7 - R ei. M in. C ândido M o tta, D iá r io d a J u s t iç a , 1 0
set. 1 9 6 4 , p. 3 .2 5 9 ).