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19 6 Direito Constitucional • Moraes
patrimônio público, a fim de que esta se conforme com os princípios da legalidade
e da moralidade”.1
O Ministério Público, enquanto instituição, não possui legitimação para o ingresso de
ação popular, porém como parte pública autônoma é incumbido de zelar pela regularidade
do processo e de promover a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelo ato
ilegal e lesivo ao patrimônio público, manifestando-se, em relação ao mérito, com total
independência funcional (CF, art. 127, § I a).
8.6 Legitimação passiva
Os sujeitos passivos da ação popular são diversos, prevendo a Lei nQ4.717/65, em seu
art. 6a, § 2a, a obrigatoriedade de citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da Administração
direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, e mais
as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que,
por omissos, tiverem dado oportunidade à lesão, como também, os beneficiários diretos
do mesmo ato ou contrato.
8.7 Natureza da decisão
A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória, visando tanto
à anulação do ato impugnado quanto à condenação dos responsáveis e beneficiários em
perdas e danos.12
8.8 Competência
A competência para processar e julgar a ação popular será determinada pela origem do
ato a ser anulado, aplicando-se as normais regras constitucionais e legais de competência.
Importante ressaltar que seguindo uma tradição de nosso direito constitucional, não
há previsão na Constituição de 1988, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal, para o processo e julgamento de ações populares, mesmo que propostas em face
do Congresso Nacional, de Ministros de Estado ou do próprio Presidente da República,3
ou das demais autoridades que, em mandado de segurança, estão sob sua jurisdição.4
1 SILVA, José Afonso. A ç ã o p o p u la r c o n s t it u c io n a l. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. p. 195.
2 VASCONCELOS, Edson Aguiar. In s t r u m e n t o d e d e fe s a d a c id a d a n ia n a n o v a o r d e m c o n s t it u c io n a l. R io de
Janeiro: Forense, 1993. p. 120.
3 S T F -P e tiç ã o n° 1.0 26-4/D F-Rel. M in. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 31 m aio 1995, p. 15.855;
tendo citado vasta e conclusiva jurisprudência do Pretório Excelso: P et2 9 6 -2 , Rei. M in . Célio Borja, D J U , 10
nov. 1988; Pet 352-7, Rei. Min. Sidney Sanches, D J U , 9jun. 1989; Pet 431-1, Rei. M in. N é rid a Silveira, D J U , 10
ago. 1990; Pet 487-6, Rei. Min. Marco Aurélio, D J U , 20 jun. 1991; Pet 546-5, Rei. Min. Celso de M ello, D J U , 16
dez. 19 91: Pet 626-7, Rei. Min. Celso d e M ello, D J U , 28set. 1992; Pet 682-MS, Rei. M in. Celso d e M ello, D J U ,
9 fev. 1993; Pet 129-0, Rei. Min. M oreira A lves,D J U , 25 fev. 1985.
K T J 121/17.