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Direitos Políticos 2 7 9
A questão da improbidade administrativa será amplamente analisada no capítulo da
Administração Pública, somente anotando desde já que a competência para essahipótese
será do próprio Poder Judiciário, nas ações envolvendo atos de improbidade.
Ressalte-se, ainda, inexistir previsão constitucional de foro privilegiado para a
propositura de ações por ato de improbidade administrativa movidas contra quaisquer
autoridades.1
10 PARTIDOS POLÍTICOS
A Constituição Federal regulamentou os partidos políticos, como instrumentos necessários
e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito,12 afirmando a
liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento
de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Em relação ao funcionamento parlamentar, a lei não poderá estabelecer “cláusula
de desempenho”, que configure desnaturamento da própria sobrevivência dos partidos
políticos, pois, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, “a previsão quanto à
competência do legislador ordinário para tratar do funcionamento parlamentar não deve
ser tomada a ponto de esvaziar-se os princípios constitucionais, notadamente o revelador
do pluripartidarismo, e inviabilizar, por completo, esse funcionamento, acabando com as
bancadas dos partidos minoritários e impedindo os respectivos deputados de comporem
a Mesa Diretiva e as comissões”.3
A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia4 para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer
normas de fidelidade e disciplina partidárias, sendo vedada a utilização pelos partidos
políticos de organização paramilitar.
Em relação à fidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que
os mandatos pertencem aos Partidos Políticos que, consequentemente, tem direito de
preservá-los se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de legenda,5
1 Conferir Capítulo 10, item 4.7/A4 (Competências do Supremo Tribunal Federal).
2 CHIMENTI, Cario. Manuale di dirittopubblico... Op. cit. p. 286.
3 STF - ADI na 1.351/DF e AD I na 1.354/DF, Rei. Min. M arco Aurélio, decisão: 7-12-2006 - Informativo STF
nQ451, Seção I, p. 1.
4 A autonomia dos Partidos Políticos torna incom petente a Justiça Eleitoral para julgar m atéria interna dos
mesmos (T S E - Pleno - C T n“ 1.251/D F-R ei. Min. Carlos Ayres Britto, D ídrío da Justiça, Seção 1,20jun. 2006,
p. 58). Em relação à autonom ia de partidos políticos, conferir: STRASSER, Carlos. Teoria dei estado. Buenos
Aires: Abeledo-Perrot, 1986. p. 34.
5 TSE - Pleno - Consulta n° 1,398/DF - Rei. Min. Cezar Peluso.