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9 0 4 Direito Constitucional • Moraes
Redistribuição de contribuição da União - CIDE (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico)
Contribuição Ente beneficiado Condições
Contribuição de
intervenção no
domínio econômico
(CIDE, CF, art. 177,
§4°)
Estados e Distrito
Federal
Vinte e nove por cento para os Estados e o
Distrito Federal, distribuídos na forma da
lei, a serem utilizados no financiamento de
programas de infraestrutura de transportes
(EC n° 44/04, CF, art. 159, III)
Redistribuição de impostos de competência dos Estados
Imposto Ente beneficiado Condições
Imposto sobre
propriedade de
veículos automotores
(CF, art. 155, III) -
PVA
Imposto sobre
circulação de
mercadorias e sobre
prestação de serviços
(CF, art. 155, II) -
ICMS
Municípios
Municípios
Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios (CF, art 158,
III).
Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (CF, art 158, IV), nos
termos do parágrafo único do art. 158.
Repasse para os Municípios de receitas recebidas pelos Estados de
redistribuição de imposto de competência da União
Imposto Ente beneficiado Condições
Imposto sobre produtos
industrializados
(CF, art. 153, IV)
Municípios
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios
vinte e cinco por cento dos recursos
que receberem (art. 159 , II), observados os
critérios estabelecidos no art. 158 , parágrafo
único, I e II.
Repasse para os Municípios de receitas recebidas pelos Estados de
redistribuição de competência da União - CIDE (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico)
Contribuição Ente beneficiado Condições
Contribuição de
intervenção no
domínio econômico
(CIDE, CF, art. 177,
§ 4a)
Municípios
Os Estados entregarão aos respectivos
Municípios vinte e cinco por cento
dos recursos que receberem da União,
decorrentes do produto da arrecadação da
contribuição de intervenção no domínio
econômico, na forma da lei (EC na 42/03,
CF, art. 159, § 4a).