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propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação
concorrente.1
Dessa forma, são legitimados: o Presidente da República,12 a Mesa do Senado Federal,
a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do Distrito Federal,3 o Governador do Estado ou do Distrito Federal,4 o Procurador-
-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido
político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade
de classe de âmbito nacional.
Observe-se que a legitimidade ativa para propositura da ação direta engloba a legitimidade
recursal.5
1 0 .3 .1 A d in e p e rtin ê n c ia te m á tica
Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal
Federal exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito
objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o
objeto da própria ação.
Assim, enquanto se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente
da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Procurador-Geralda
República, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, em face de suas próprias atribuições institucionais,6
no que se denomina legitimação ativa universal,7 exige-se a prova da pertinência por par-
1 Tradicionalmente, a legitim idade era exclusiva do Procurador-Geral da República (Emenda Constitucional
nQ01/69, art. 1 1 9 ,1, /; CF/67, art. 113, /; CF/46, com base na Emenda Constitucional n° 26/65, art. 1 0 1 ,1, k).
2 O STF decidiu que A dvogado-G eral da União não possui legitim idade para o controle concentrado de
constitucionalidade, havendo necessidade da assinatura do Presidente da República (STF - ADPF 102 - Rei.
Min. Joaquim Barbosa, decisão: 16-6-2007). Porém, em posicionam ento mais recente, nossa Corte Suprema
relativizou tal posicionamento, entendendo que apesar da Legitim idade pertencer ao Chefe do Executivo (há
hipótese concreta ao Governador de Estado), “ sua assinatura é dispensável nainicial, tem-na o Procurador-Geral
do Estado” (STF - Pleno - AD I 2900/RJ - Rei. Min. Marco A u rélio).
3 Interpretação do art. 103, co m 32, § 1Q, da CF. Nesse sentido: STF - P len o - A din n° 645-2, Rei. Min.
lim ar Galvão, D iário da Justiça, Seção I, 21 fev. 1992, p. 1.693. O entendim ento do STF fo i consagrado pelo
art. 2D, IV, da Lei n° 9.868/99, e posteriorm en te passou a constar expressam ente no texto constitucional
(EC n° 45/04).
4 In terpretação do art. 103, com 32, § 1D, da CF. Nesse sentido: STF - P len o - A din n° 655, Rei. M in.
O ctávio G allotti, Diário da Justiça, Seção I, 24 abr. 1992, p. 5.376. O entendim ento do STF fo i consagrado
p elo art. 2D, V, da Lei n ° 9.868/99, e posteriorm ente passou a constar expressam ente no texto constitucional
(EC nD45/04).
s Nesse sentido: STF - Pleno - Adin (A gR g) 2.130/SC - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 3-10-2001. Informativo
STF n- 244.
6 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização... Op. cit. p. 121; F T J 158/441; STF - Pleno - Adin nQ1398/SC -
m edida cautelar - Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção 1,22 mar. 1996, p. 08.206.
7 STF - P len o - Adin n° 1.096-4 - m edida liminar - R ei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 22
set. 1995, p. 30.589.