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2 2 0 Direito Constitucional • Moraes
5.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
Nesta hipótese o legislador constituinte adotou o úts sanguinis somado, porém, a um
requisito específico {critério funcional), qual seja, a necessidade de pai ou de mãe brasileiros,
sejam natos ou naturalizados, estarem a serviço do Brasil. Assim, são requisitos:
• ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira {ius sanguinis);
• o pai ou a mãe devem estar a serviço da República Federativa do Brasil (critério
funcional), abrangendo-se o serviço diplomático; o serviço consular; serviço
público de outra natureza prestado aos órgãos da administração centralizada
ou descentralizada (autarquias, sociedade de economia mista e empresas públicas)
da União, dos Estados-membros, dos Municípios, do Distrito Federal
ou dos Territórios.
5.3 Nacionalidade potestativa: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (EC
n° 54/07), pela nacionalidade brasileira
Esta hipótese de aquisição de nacionalidade originária sofreu importantes alterações
com a Constituição de 1988 e, posteriormente, com a ECR na 3, de 7-6-1994 e a EC na
54, de 20-9-2007.
Na vigência da constituição passada, o art. 145, c, previa a aquisição da nacionalidade
aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não a serviço
do país, e não fossem registrados, que viessem a residir no território nacional antes de
atingir a maioridade; e neste caso, alcançada esta, fizessem dentro de quatro anos opção
pela nacionalidade brasileira.
Assim, previa-se a necessidade de cinco requisitos:
• nascidos de pai brasileiro ou mãe brasileira;
• pai brasileiro ou mãe brasileira que não estivessem a serviço do Brasil;
• inocorrência do registro na repartição competente;
• fixação de residência antes da maioridade;
• realização da opção até quatro anos após a aquisição da maioridade.1
O legislador constituinte d e 8 8 alterou u m dos requisitos, deixando de fixar prazo para
realização da opção. Dessa forma, essa hipótese de aquisição da nacionalidade originária
passou a ficar condicionada aos seguintes requisitos:
1 RODAS, João Grandino. A nacionalidade da pessoa física. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 40-47,1991.
Citando, inclusive, farta jurisprudência sobre a opção na vigência da constituição anterior.