alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 7 1 5
pois em seu art. 95 continua a consagrar a supremacia das normas constitucionais, ao
afirmar que a celebração de um tratado internacional que contenha estipulações contrárias
à Constituição exigirá prévia revisão constitucional.1
Por fim, importante destacar que a Lei Fundamental Alemã, em seu art. 24, item 1,
autoriza o Parlamento a transferir direitos de soberania para organizações supranacionais,
garantindo assim, nessas hipóteses, maior hierarquia na recepção dos tratados internacionais.
Essa possibilidade, porém, não afastou a supremacia das normas constitucionais,
pois em seu art. 79, a Lei Fundamental alemã exige quorum de reforma constitucional para
que o tratado adquira status constitucional.*12
Observe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal alterou seu tradicional posicionamento,
passando a proclamar - por maioria - o status da supralegalidade dos tratados
internacionais incorporados no ordenamento jurídico brasileiro antes da EC na 45/04.
A Corte decidiu, em relação à vedação da prisão civil do depositário infiel, que “a
circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe
a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7°,
7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5a, LXVII,
da CF”; concluindo, que “com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico
nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do
depositário infiel”.3
Dessa forma, o STF manteve a supremacia das normas constitucionais sobre o referido
Pacto, porém inclinou-se pela interpretação da revogação das normas infraconstitucionais
que disciplinavam a referida prisão civil, tendo, inclusive, revogado sua Súmula 619 do
STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se
constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”).
FJ 4o; STC 254/1993, FJ 6 °), mas sim que os m esm os devem servir d e vetores d e in terpretação para os direitos
fundam entais previstos na Constituição Espanhola.
1 Assim, afirm a o Tribunal Constitucional Espanhol que “ uma coisa é d izer que os Tratados internacionais a que
se refere o tex to d evam o rien tar a in terpretação dos preceitos constitucionais relativos a d ireitos fundam entais,
outra m uito distinta é erigir as norm as internacionais em norm as fundam entais que possam sustentar exclusivam
ente um a pretensão de am paro, afirm ação esta últim a que levaria à vulneração do art. 53.2, pois fora d e nossa
Con stitu ição não há de admitir-se a existência de norma fundamental alguma” (S TC 84/1989, FJ 5o. N o m esm o
sentido outras decisões d o STC espanhol: STC 120/1990, FJ 3o; STC 64/1991, FJ 4o a; STC 233/1993, FJ I o).
Para conferir os acórdãos: LLO REN TE, Francisco Rubio. Derechosfundamentales y princípios constitucionales.
Barcelona: A rie l Derecho, 1995, p. 79 e ss).
2 Note-se, ainda, que em defesa da supremacia constitucional, a Lei Fundam ental alemã prevê algumas cláusulas
pétreas: “ art. 79 - item 3: N ão é perm itida qualquer m odificação desta Lei Fundam ental que afete a divisão da
Federação em estados, ou o princípio da coop eração dos estados na legislação, ou os princípios consignados
nos a rtigo s I o a 20 (D ire ito s Fundam entais)” .
3 STF - Plen o - HC n ° 87.585/TO - Rei. M in . M arco A u rélio, decisão: 3-12-2008. Ficaram ven cidos, p or qu a­
lifica rem os tra ta d os internacionais defin idores de d ireitos fundam entais com status constitucional, após a EC
45/04, os M inistros Celso de M e llo , Cezar Pelu so, E llen G ra cie e Eros Grau.