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718 Direito Constitucional • Moraes
4.7.1 P ro ce sso legislativo e sp e cia l para a s le is relativas ao plano
plurianual, à s d iretrizes orçam entárias, ao orçam ento anual e aos
cré d ito s adicion a is
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum (CF, art. 166).
A Constituição Federal, seguindo a tradição constitucional, aderiu ao princípio universal
de iniciativa da proposta orçamentária ao Poder Executivo. Assim, o art. 84, XXIII,
prevê competir ao Presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o
plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
O Presidente da República poderá, ainda, enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação nos citados projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão
mista, da parte cuja alteração é proposta. Esta iniciativa privativa do Presidente da República
caracteriza-se por ser uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá ser
remetida ao Congresso Nacional no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.
No caso de projeto de lei orçamentária, haverá necessidade de acompanhamento de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Além disso, os orçamentos deverão ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo
por finalidade a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Apresentado o projeto de lei, caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e
deputados examinar e emitir parecer sobre os referidos projetos. Além disso, esta comissão
deverá examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
A comissão mista permanente possui também atividade fiscalizatória, pois diante
de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados
ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Não prestados
os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao
Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias, que se entender
irregular a despesa, devolverá o caso à Comissão, que, se julgar que o gasto possa causar
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua
sustação (CF, art. 72).
As regras gerais de processo legislativo, estudadas anteriormente, terão aplicabilidade
subsidiária aos projetos de lei relativos à matéria orçamentária, desde que não contrariem
disposições expressas sobre o assunto.
4.7.2 P o ssib ilid a d e de apresentação de em endas aos projetos de leis
orçam entárias
As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer,
e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.