alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 83
ou afastar tal pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais
participantes que não estejam armados.
• Lugar: a reunião deverá ser realizada em local delimitado, em área certa, mesmo
que seja um percurso móvel, desde que predeterminada. Assim, as passeatas,
os comícios, os desfiles estão englobados no direito de reunião, sujeitando-se,
tão somente, aos requisitos constitucionais, da mesma forma que os cortejos e
banquetes com índole política.
Nossa Suprema Corte, na ADPF 187/DF,1consagrando maior efetividade ao Direito
de Reunião, fez clara diferenciação entre as manifestações coletivas e públicas com
finalidade à descriminalização de determinados tipos penais e o delito de apologia ao
crime, previsto no art. 287 do Código Penal, ao autorizar a realização da denominada
“Marcha da Maconha”, afirmando que o exercício dos direitos fundamentais de reunião
e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas”,
salientando, “que a lliberdade de reunião, enquanto direito-meio, seria instrumento
viabilizador da liberdade de expressão e qualificar-se-ia como elemento apto a propiciar
a ativa participação da sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública,
desse modo, desde que respeitado o direito de reunião, passaria a ser o espaço, por
excelência, para o debate”.
17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da
polícia
A Constituição Federal determina que o direito de reunião deverá ser exercido independentemente
de autorização; assim, veda atribuição às autoridades públicas para
análise da conveniência ou não de sua realização, impedindo as interferências nas reuniões
pacíficas e lícitas em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública.
Isto não exclui, por óbvio, a necessidade constitucional de comunicação prévia às
autoridades a fim de que exercitem as condutas a elas exigíveis, tais como a regularização
do trânsito, a garantia da segurança e da ordem pública, o impedimento de realização de
outra reunião.12
Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, se a intenção policial for a de frustrar
a reunião, seu comportamento é até criminoso.3
Por fim, anote-se que nas hipóteses excepcionais do Estado de Defesa (CF, art. 136,
§ 1B, I, á) e do Estado de Sítio (CF, art. 139, IV) poderá haver restrições ao direito de
reunião, ainda que exercida no seio da associação, permitindo-se inclusive, neste último
caso, a própria suspensão temporária deste direito individual.
1 C onferirAD PF 187/DF, Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 15-6-2011. No mesmo sentido: STF - Pleno - AD I
427/DF - ReL Min. Ayres Britto, decisão: 23-11-2011.
2 RT258/511,
3 FERREIRA FILHO, M anoel Gonçalves. Curso... O p. cit. p. 259.