alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

5 7 4 Direito Constitucional • Moraes
não cabendo ao juízo de primeira instância a decisão sobre a necessidade de se promover
o desmembramento”.1
Porém, encerrado o exercício do mandato/cargo e, consequentemente, cessada a
prerrogativa de foro, não mais subsistirá a competência do Supremo Tribunal Federal para
o processo e julgamento, uma vez que o próprio Tribunal, por unanimidade, cancelou a
Súmula 39412 por entender que “o art. 102,1, b, da CF - que estabelece a competência do
STF para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros
e o Procurador-Geral da República - não alcança aquelas pessoas que não mais exerçam
mandato ou cargo”.3
Dessa forma, não mais ocorrerá a perpetuação da competência do Supremo Tribunal
Federal para o processo e julgamento dos crimes comuns praticados pelas autoridades
previstas no art. 102,1, b e c, quando cessarem seus mandatos/cargos. Deixa, portanto, de
ter aplicação a regra da contemporaneidade da infração penal comum com o exercício do
mandato/cargo e, consequentemente, deverão os autos ser remetidos à Justiça de I a grau.4
As razões que levaram a Suprema Corte ao cancelamento da Súmula 394 foram
trazidas no voto condutor do Ministro-relator Sydney Sanches, que expôs, ao analisar os
efeitos da referida súmula: “Mas não se pode negar, por outro lado, que são eles trabalhosíssimos,
exigindo dos Relatores que atuem como verdadeiros Juizes de I a grau, à busca
de uma instrução que propicie as garantias que justificaram a Súmula 394. Penso que,
a esta altura, se deva chegar a uma solução oposta a ela, ao menos como um primeiro
passo da Corte para se aliviar das competências não expressas na Constituição, mas que
ela própria se atribuiu, ao interpretá-la ampliativamente e, às vezes, até, generosamente,
sem paralelo no Direito comparado. Se não se chegar a esse entendimento, dia virá em
1 STF - R ed . nQ4.025/MT - Rei. M in. Gilmar Mendes, dedsão: 16-5-2006. Informativo STF n° 427. Conferir,
ainda: STF - R ed . 1.258/DF - Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2004.
2 Súm ula 394 do STF - cancelada - “Com etido o crim e durante o exercício funcional, prevalece a competên-
d a especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação
daquele exercício.” O Supremo Tribunal Federal rejeitou a proposta do Min. Sepúlveda Pertence para a edição
de nova súmula, a dizer que, “cometido o crime no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo, prevalece a competência
por prerrogativa defunção, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cassação daquele
exercido funcional”. Vencidos, nesse ponto, os Ministros Nelson Jobim, lim ar G alvão e Néri da Silveira, que o
acompanhavam para acolher a proposta de edição de nova súmula (Informativo STF na 159).
3 STF - Pleno - Inquérito na 687/SP - questão de ordem - ReL Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Inquérito na
881/MT - questão de o rd e m -R e i. Min. Sydney Sanches; STF - Pleno - Ações Penais n— 313/I)F, 315/DF, 319/
DF, 656/AC - questão de ordem - Rd. M oreira Alves, 25-8-1999 - todos no Informativo STF na 159. Conferir,
ainda, nesse mesmo sentido: STF - Inquérito na 1.461-3/AL - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção 1,8 set. 1999, p. 24; STF - Pleno - Ação Penal na 313-8/DF - questão de ordem - R d . Min. M oreira Alves,
Diário da Justiça, Seção 1,9 s e t 1999, capa; STF - Pleno - Ação Penal na 315-4/DF - questão de ordem - R d .
Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,9 set. 1999, p. 2; STF - Pleno - Ação Penal n ° 319-7/DF - questão
de ordem - R d . Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,9 s e t 1999, p. 2; STF - Inquérito n° 656-4/
AC - questão de ordem - R d . Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,9 set 1999, p. 2; STF - Inquérito nD
8 8 1 -8/M T-q u estã o de o rd e m -R e i. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,9 set. 1999, p. 2.
4 Nesse sentido: STF - Inquérito n a 2.252-7/DF - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 25 maio
2006, p. 8; STF - Inquérito na 2.277/DF - questão de ordem - ReL Min. M arco Aurélio, decisão: 24-5-2006,
Informativo STF na 428.